Fgts Natureza Juridica

contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador de cada país. O tributo que incide sobre a renda, investimentos e os bens do cidadão (seja ele um profissional autônomo, assalariado em carteira, investidor, pessoa física ou jurídica) tem abrangência federal. Os…

Qual é a natureza da responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico para efeitos da relação de emprego: é ativa e/ou passiva? (Valor: 0,60) b) É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintos com as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65) GABARITO: V EXAME QUESTÃO 3 a) De acordo com a norma prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do procurador geral na Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, sediada na cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Ganetti, s/nº Bairro Serra Verde, CEP 31.630-90, Belo Horizonte/MG, pelo seguintes e fundamentos: DOS FATOS A parte Autora prestou…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de emprego Estabilidade: impede a dispensa do empregado sem justo motivo ou de forma arbitrária. Há direito a reintegração, salvo se o período estabilitário já estiver se esgotado ou esta não for recomendada (art.…

1 INTRODUÇÃO O caráter facultativo do recolhimento do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do Empregado Doméstico tem gerado inúmeras controvérsias no meio jurídico, apresentando uma dicotomia entre o Princípio da Igualdade estabelecido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 e as normas vigentes que abordam especificamente o tema. Essa dicotomia entre o Princípio da Isonomia e as normas específicas que tratam do Trabalho Doméstico causa um desequilíbrio…

da Costa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011) Assim, é mister julgar desde logo a demanda. III – HISTÓRICO PROCESSUAL O Recorrente propôs reclamação trabalhista em do recorrido, pleiteando pagamento do FGTS, ação esta julgada improcedente. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: IV – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão de primeiro grau acolheu

homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013 objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição…

Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em…

Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. -.~ Senado Federal, Anexo I