Fgts Natureza Juridica

financiamento, poderá até um facionário e como incentivo terá a alíquota patronal de apenas 3% do FGTS, em relação aos seus alvarás de localização e funcionamento será isento das taxas, com exceção do alvará do bombeiro a partir do segundo ano, redução das alíquotas em relação as tributações federias, estaduais e municipais e etc, a também outras vantagens que o autônomo legalizado pode usufruir como FGTS, INSS e outros. Assim demonstraremos a seguir o passo a passo para a regularização…

norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação atribuída ao texto positivado, devendo apresentar uma estrutura lógica que se desmembra em norma jurídica primária e norma jurídica secundária. A norma jurídica primária é aquela que jurisdicionaliza fatos sociais, atribuindo relações jurídicas ao acontecimento de um determinado fato. A norma jurídica secundária, por sua vez, prevê a sanção pelo descumprimento do disposto na norma…

vive e morre. * Natureza Jurídica do ato introdutório do vinculo. * Teoria Contratualista (adotada no Brasil): o vínculo é um contrato, e a vontade das partes é a substancia que esta na base do ato introdutório. Contrato de trabalho; ato jurídico negocial, onde esta definida a bilateralidade. * Teoria Anticontratualista: a vontade não é a causa da formação do vínculo; natureza não contratual. -> No nosso ordenamento jurídico, o ato introdutório é de natureza contratual. …

DIREITO TRABALHO II – PROFª. ANA CAROLINA FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1. FGTS (PLT): - HISTÓRIA: FOI CRIADO COMO UM SISTEMA OPCIONAL, PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE…

Trabalho de Administação de Pessoal Identificar siglas, suas finalidades e suas datas de cumprimento. GPS, RAIS, PIS, GFIP/FGTS, CAGED e CTPS. GPS: Guia da Previdência Social é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial. Prazos de Recolhimento (Atualizado pela MP nº 447/2008): Empresa ou Equiparada Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as…

corpos de linguagem, dois discursos linguísticos, cada qual portador de um tipo de organização lógica e de funções semânticas diversas.” ( BARROS, 2010, pag. 33). Categoricamente Barros Carvalho aponta que o direito positivo “ é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus…

respeitadas/cumpridas. 1.1. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. Inicialmente, tratemos do Direito Positivo, o qual o Ilmo. Paulo de Barros Carvalho nos esclarece de forma didática: “Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país”. Por outro lado, à Ciência do Direito é explanada pelo eminente como sendo àquela a qual tem a função da descrição do enredo normativo, exibindo as formas logicas, hierarquia e ordenamento.…

fundamentos jurídicos e evolução histórica.  O sistema do FGTS: evolução histórica; natureza jurídica dos depósitos; opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br SISTEMA DE INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS 1 DIREITO DO TRABALHO II Profª.:…

na Internet e um código de barras unidimensional que facilita a captura e a confirmação de informações da NF-e pelos Postos Fiscais de Fronteira dos demais Estados. 2.2.11 Dentre os dados obrigatórios à emissão da NF-e, destacam-se os seguintes: Natureza da Operação, onde: 2.2.12 Entradas equivalem aos números 1.000 – Entrada e/ou aquisições de serviços do Estado; 2.000 – Entrada e/ou aquisições de serviços de outros estados; 3.000 - Entrada e/ou aquisições de serviços do exterior.…

VARA TRABALHISTA DE SOBRAL-CE. Processo nº 96100/2006 Exequente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado: GUARANY SPORTING CLUBE GUARANY SPORTING CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 07.738.313/0001-90, com endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n, bairro Coelce, Sobral – Ceará, vem, por meio de seus advogados, que abaixo subscrevem, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ –…