Fgts Natureza Juridica

necessita ser registrado no órgão competente. As Sociedades Empresárias e o Empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. Já as Sociedades Simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ. Documentação necessária: 1 – Sociedade Empresária Para a busca do Nome da Empresa: - Guia de Recolhimento – JUCERJA (Código 03) – formulário/papelaria. Para Registro do Contrato Social: - Capa de Processo/Requerimento para…

acerca da legitimidade passiva da União, pois a jurisprudência já está consolidada no sentido de colocar a União como gestora do fundo PIS/PASEP. III – DO PRAZO PRESCRICIONAL. Pelo fato dos programas PIS-PASEP terem a mesma natureza do FGTS, ou seja, natureza jurídica eminentemente social, o prazo prescricional é trintenário, conforme decisões que seguem: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 –

CONCEITO Art. 3º da CLT - “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário.” Pessoa física - não é possível ser empregado pessoa jurídica. Não eventual - exerce atividade de modo permanente. Subordinação - A dependência do empregado há de ser entendida no sentido jurídico. A subordinação do empregado é jurídica, porque resulta de um contrato: nele encontra seu fundamento e seus limites. O…

Trabalho se ocupa do TRABALHO em todas as suas dimensões e naturezas, a saber: A) Filosófica: uma vez que o DT atribui ao Trabalho valor de dignificação humana, fato pelo qual este deve ser suficientemente retribuído e protegido. B) Econômica: que consiste em reconhecer que ocorrendo trabalho que produza resultado patrimonial, deve corresponder meios suficientes de subsistência a quem trabalha. C) Sociológica: haverá repercussões jurídicas se do trabalho resultarem relações com outras…

após o período concessivo pelo fato da trabalhadora estar de licença-maternidade, aquela não será apurada em dobro, desde que a concessão das férias ocorra logo em seguida ao fim licença-gestante. As férias são calculadas sobre todas as parcelas de natureza salarial, habitualmente paga ao trabalhador, correspondendo à remuneração que seria devida ao trabalhador no mês da concessão, acrescida do terço constitucional. A proporcionalidade das férias é apurada da seguinte forma: um doze…

Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS,…

Ocorre Exa., que o requerente nunca recebeu o adicional noturno que tem direito, tendo em vista que trabalhava no regime de revezamento de 24x48 hs, ou seja, chegava às 8:00 da manhã e saía às 8:00 do dia seguinte. 1.3-Também não foi recolhido o FGTS, conforme prevê a Lei Federal nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em seu artigo 15: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete)…

...........31 2.2.5.Livro Registro de Inventário......................................................................31 2.2.6.Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR..............................................32 2.3.Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.................................................33 2.4.Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF....................................................35 2.5.Imposto sobre produtos industrializados – IPI........................................

Civil de 2002 Art. 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou “Colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.” O empresário é fundamental para a formação de uma empresa, sendo uma das…

Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho;  Mistas: são as definições…