Fgts Impenhorável

férias 15. Salário e remuneração: a) conceito e distinções b) composição do salário c) modalidades de salário d) formas e meios de pagamento do salário e) 13º salário 16. Equiparação salarial a) princípio da igualdade de salário b) desvio de função 17. FGTS 18. Prescrição e decadência 19. Segurança e medicina no trabalho: a) CIPA b) atividades insalubres ou perigosas 20. Proteção ao trabalho do menor 21. Proteção ao trabalho da mulher a) estabilidade da gestante b) licença-maternidade…

Programa de interação social e do programa de formação do patrimônio do servidor público. O PIS/PASEP é o número que está cadastrado no documento de cadastro do trabalhador e no CNPJ. É uma segurança do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), tem por objetivo abono e participação na receita dos órgãos e entidades sendo para trabalhadores e empresas públicas ou privadas e para financiar o pagamento do seguro desemprego. 1- Criação. Foi criado pela Lei complementar Nº 07 em 07 de setembro

de Direito do Trabalho Art. 22, inc. I. competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho Leis principal – CLT Lei 5859/72 – Lei dos Empregados Domésticos Lei 5889/73 – Trabalhador Rural Lei 7783/89 – Lei de Greve Lei 8036/90 – Lei do FGTS Etc. Sentença Normativa: decisão proferida pela Justiça do Trabalho nos julgamentos dos dissídios coletivos. Normas a serem aplicadas a empregados e empregadores. Convenções e Acordos Coletivos: São avenças celebradas entre dois ou…

casamento se comunicam] IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; [por exemplo, FGTS – enquanto está na conta da CEF, mas se houve entrada no patrimônio, comunica-se] VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento…

autonomia de administração dos sindicatos, reformulando o relacionamento entre sindicatos e Estado; b) incentivo à negociação coletiva; c) ampliação do direito de greve; d) redução da jornada de trabalho, de 48 para 44 horas; e) generalização do regime do FGTS. eliminando-se a estabilidade decenal; f) aumento em 1/3 da remuneração das férias; g) ampliação da licença-maternidade para 120 dias: h) criação da licença paternidade, de 5 dias; i) inclusão de três estabilidades especiais: das…

do juízo, tendo em vista que foi ele mesmo quem escolheu o foro onde a demanda foi proposta. É também em razão disso que o executado não pode pedir a nulidade da penhora feita em bem por ele espontaneamente oferecido, mesmo que se trate de bem impenhorável. Transcreve-se abaixo um trecho do acórdão do TRT da 5ª Região, confirmado pela 5ª Turma do TST no RR 136800-12.2005.5.05.0611, em 10/03/2010, onde foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para incluir na…

regra produz alguns efeitos. Como por exemplo, é o trabalhador que prestou serviços para a administração pública, sem ser concursado, o contrato será considerado nulo, porém deverá ser pago os salários referente ao tempo trabalhado com incidência do FGTS (súmula 363 do TST). CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Para a validade do contrato de trabalho é necessário: Agente capaz – aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações (art. 3º/4º do CC). Pessoas de 14 até 24 anos podem…

autorização prévia e por escrito do empregado e desde que não fique demonstrada a existência de coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico. Impenhorabilidade do Salário Salvo para pagamento de prestação alimentícia, o salário é absolutamente impenhorável. Décimo Terceiro Salário A CLT e a CF/88 garantem a trabalhador o recebimento do 13º salário. Segundo a Lei 4749/65 o 13º deve ser pago em duas parcelas. A primeira entre fevereiro e novembro e a Segunda até o dia 20…

obrigação alimentar ainda pode ser incedivel em relação ao credor, ser irrenunciável uma vez que o Código Civil em seu artigo 1.707 primeira parte permite que se deixe de exercer, mas que não se renuncie o direito de alimentos, é imprescritível e impenhorável em razão da finalidade do instituto, uma vez que se destina a provar a mantença do necessitado, sendo também intransacional, ou seja, não pode ser objeto de transação o direito de pedir alimentos. É atual, pois o Revista…

obrigação de não fazer deve ser cumprida como previsto no artigo 461 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins as condenações de obrigações de fazer no processo do trabalho são, por exemplo, de entregar a guia de levantamento do FGTS ou do seguro desemprego, de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de concessão de férias. O procedimento na obrigação de fazer encontra-se previsto no artigo 632 do Código de Processo Civil e tem início com a…