Direito

Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Palavras-chave: aborto; anencefálicos; vida; direito sucessório. Sumário: Introdução – 1. Anencefalia; 2. Direito à vida; 3. A decisão do STF frente ao direito à vida; 4. O impacto da decisão do STF no Direito das Sucessões – Considerações finais. INTRODUÇÃO Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade denominou de “antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos” e, em consequência, reconhecer o direito da gestante de antecipar o parto nos casos de gravidez de feto anencefálico, devidamente diagnosticado por médico habilitado, sem a necessidade de autorização judicial prévia. O pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito…

causados por fetos afetados que não chegam a receber o diagnóstico. A prevalência ao nascimento diminuiu nos Estados Unidos após a suplementação obrigatória de alimentos com HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81cido_f%C3%B3lico" \o "Ácido fólico" ácido fólico, que iniciou em janeiro de 1998. Sinais e sintomas Um recém-nascido com anencefalia geralmente é cego, surdo, inconsciente e incapaz de sentir dor. Embora alguns indivíduos com anencefalia possam nascer com um…

Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório 1 Anencefalia Para desenvolver o assunto abordado, necessário se faz entender o que é a anencefalia e quais são as suas consequências. A anencefalia é definida na literatura médica como a “má-formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico” Conhecida vulgarmente como “ausência de…

ABORTO DE ANENCÉFALOS A problemática a cerca do aborto de fetos anencéfalos, fetos estes com má formação congênita onde a inexistência do cérebro impede o curso natural da vida extra-uterina, é tema recorrente, provocando acirrada discussão doutrinária no âmbito médico e jurídico. O Código Civil de 2002, já no Art. 1º, confere a toda pessoa direitos e deveres na ordem civil. O Art. 2ª estabelece que a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas, põe a salvo desde a…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO BRENA CAROLYNE RIBEIRO SILVA CAROLINE SILVA FRANÇA CLEITON SANTOS ISABELA GASPAR ORIEDISON ROCHA PEREIRA RODRIGO CÉSIO DUARTE GONDIM INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO: UM POSICIONAMENTO SÓCIO-JURIDICO SÃO LUÍS 2015 FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO BRENA CAROLYNE RIBEIRO SILVA CAROLINE SILVA FRANÇA CLEITON SANTOS ISABELA GASPAR ORIEDISON…

da vida começa com o nascimento com vida do embrião, ou seja, partir da 24ª semana de gestação, quando os pulmões estão formados e o feto tem condições de sobreviver fora da barriga da mãe, já possuindo autonomia. Já a personalidade jurídica, é a aptidão que tem todo homem por força de lei, de exercer direitos e contrair obrigações. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas o nascituro tem seus direitos assegurados desde a concepção. Logo, é, aquela conferida pela…

apresentada à disciplina Direito Penal III do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra - Espírito Santo, FABAVI/DOCTUM, como requisito para avaliação. Orientador: Prof.ª Fabiane Aride Cunha SERRA 2013 ABORTO LEGAL INTRODUÇÃO Ab initio o aborto ou abortamento é definido etimologicamente como a privação do…

ANENCEFALIA X DIREITO A VIDA NOÇÕES PRELIMINARES A palavra Anencefalia significa "sem encéfalo" ou "sem cérebro". É o único defeito do tubo neural considerado totalmente incompatível com a vida. Em geral, as crianças acometidas dessa má formação nascem sem o couro cabeludo, calota craniana e meninges, sendo que, o que sustenta a sua vida é a ligação com a mãe. Tal deformação fetal que ocorre na fase inicial do desenvolvimento do feto, entre a 3ª até a 5ª semana de gestação,…

JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005. 2 MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE PESQUISA VISANDO À AVALIAÇÃO PARCIAL DA DISCIPLINA DIREITO PENAL I…

do aborto anencefálico perante o direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana Débora Cristina Fernandes Horácio Degma Daniele Deisy Silvério Barbosa Igor D´Alessandro Langoni Lohaynne Pereira Ramos Silva Lucas Fernando M onik Samara Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail:…