Fatos Geradores Despesas E Receitas

Machado (2002, p.88) diz ainda que: Criar tributo é estabelecer todos os elementos essenciais. [...] Não basta que na lei esteja dito que o tributo fica criado. Na lei devem estar todos os elementos necessários a que se possa identificar a situação de fato capaz de criar a obrigação tributária e, diante de tal situação, pode determinar o valor atribuído correspondente. Sendo assim tal princípio, sem a menor dúvida, desautoriza qualquer cobrança sem a estrita obediência, pois dele decorre…

finalidade é ou não a obtenção de lucro. O patrimônio de uma pessoa física não se confunde, nem se mistura com o patrimônio da pessoa jurídica em que fizer parte. Na prática, como exemplo: despesas particulares de pessoas físicas (administradores, funcionários e terceiros) não devem ser consideradas como despesas da empresa; bens particulares de administradores não devem ser confundidos ou registrados na empresa. V.1 - Princípio da Entidade Este princípio reconhece o patrimônio como…

desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já a isenção, não é a vedação, mais sim a dispensa legal do pagamento do tributo.Em suma, podemos realizar as seguintes conclusões:A imunidade realmente é uma forma de não incidência do tributo, tendo em vista que impede que uma norma legal defina como fato gerador as matérias então imunes. Assim, se não há previsão legal de incidência das matérias imunes, não se admite a ocorrência do fato gerador, por simples…

custos tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas. O orçamento que se faz necessário na área de finanças e de economia. O orçamento é, nesse sentido, a quantia de dinheiro que se estima que será necessária para fazer frente a determinadas despesas. Fazendo parte dele temos o orçamento geral e flexível, faz com a entidade tenha uma maior conhecimento do que se está fazendo e não dando nem um passo em falso. Os ponto positivos do orçamento, as questões tributárias, a isenção…

próprio (o Patrimônio Líquido). Já a receita é a expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo. Nesse conceito, destacam-se a expressão “conferida pelo mercado” e “bens e serviços da entidade, em sentido amplo”. A primeira caracteriza a atuação do mercado na atribuição de valor aos produtos e serviços fornecidos pela empresa. A segunda expressão indica que as receitas são decorrentes também das…

Tributos Empresariais..................................................................................... 15 a.a) Lançamento Tributário............................................................................. 15 a.b) Fato Gerador Tributário.......................................................................... 15 c) Contribuição Previdenciária.......................................................................... 15 3 CONCLUSÃO......................

DIREITO TRIBUTARIO - = Relacao com o direito financeiro: atividade financeira do estado (prestações pecuniárias exigidas pelo estado) – orçamento publico, receitas publicas, despesas e divida publica. CONCEITO = conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. *…

01-O que é Direito Tributário? Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro[->0] que define como serão cobrados os tributos[->1] dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal[->2] ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas[->3] destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado[->4]. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito…

legal, são tributadas por uma das seguintes formas: Simples Nacional, Lucro presumido, Lucro real e Lucro Arbitrado. O Simples Nacional é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema…

Fundamentais de Contabilidade: 1. Principio da Entidade • O patrimônio da entidade não se confunde com o de seus sócios ou acionistas ou proprietários individuais. • A contabilidade é mantida para a empresa como uma entidade identificada, registrando os fatos que afetam o seu patrimônio e não o de seus titulares, sócios ou acionistas. • Este principio afirma a autonomia patrimonial evidenciando que este não se confunde com aqueles de seus sócios ou proprietários, no caso de…