Fatores Impeditivos Para Administração Pública Eficiente

penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF. (D)Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores…

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

esses bandoleiros, havia grandes baixas dos dois lados. 1.1.2 Força Pública Ainda com base em artigo publicado na Revista da Polícia Militar, tem-se em 1917, com a grande mortandade de Policiais, o governo federal interviu no Estado e mandou o Dr. Camilo Soares de Moura assumir o governo, quando este nomeou comandante da milícia o Coronel Erasmo de Lima, o qual reorganizou a corporação e deu-lhe o nome de Força Pública. Após algum tempo de calmaria, elege-se Dom…

Contratos administrativos. LICITAÇÃO É uma competição na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a melhor técnica, outras vezes…

45), e De Souza (1995, p. 56), citam em suas obras que: Faz parte da história policial recente, no Brasil, a utilização de religiosos, psicólogos, políticos e até secretários de Segurança Pública como negociadores. Tal prática tem-se revelado inteiramente condenável, com resultados prejudiciais para um eficiente Curso Gerenciamento de crises – Módulo 3 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 www.fabricadecursos.com.br gerenciamento dos eventos críticos, e a sua reincidência…

uma inflação de 22,6% e a Ford instalava a primeira fábrica de caminhões em nossas terras, que a entidade passou a oferecer seus primeiros cursos destinados a vendedores. Vale lembrar que o Marketing era apenas um conceito citado nas aulas de Administração das grandes Universidades e uma preocupação distante do nosso mercado. Os assuntos debatidos eram desde a organização de uma convenção de vendas à definição do território de vendas, retenção de capitais por…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…

DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA…

políticas de atendimento às necessidades sociais dos servidores e empregados públicos da administração pública federal brasileira. A dimensão epistemológica da metodologia desse estudo se funda na concepção teórico-metodológica weberiana, tendo o tipo ideal como categoria de análise histórico-comparativa. Problematizamos o objeto de estudo, discutindo teoricamente os conceitos de Burocracia, Organizações, Administração de Recursos Humanos, Necessidades Sociais, Política Social e…