Fases Orçamentárias

expressar o seu programa de atuação discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas e fixam-se as despesas da Adm. Pública). O orçamento é elaborado em um exercício e após aprovação do Poder Legislativo, vigorará no exercício seguinte. Os…

Aula 01 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA 2014 (Analista - Área Administrativa) Professor: Sérgio Mendes Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO ......................

.............................3 Etapa 1: Apresentação do município e o levantamento dos seus dados históricos...................4 Etapa 2: Quadro com as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual..................................................................5 Etapa 3: Simulação da aquisição de um bem, uma obra ou contratação de um serviço..........14 Etapa 4: Conclusão do Trabalho...............................

2. Orçamento, Despesa e suas Classificações 5 2.1. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza 6 2.2. Orientações 6 3. Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil 7 4. Etapas da Despesa Orçamentária 7 4.1. Planejamento 7 4.1.1. Fixação da Despesa 8 4.1.2. Programação Financeira e Orçamentária 8 4.1.3. Limitação de Empenho 9 4.2. Execução da Despesa 9 5. Execução Orçamentária e Financeira 10 6. Fases político-administrativas: Aprovação, Sanção e Publicação da LOA.…

|e serviços para a população. | | | |LDO – Lei das Diretrizes |A LDO tem como a principal |É expedida anualmente e com |Compreenderá as metas e prioridades | |Orçamentárias |finalidade orientar a |validade apenas para um |da administração pública, incluindo | | |elaboração dos orçamentos |exercício. |as despesas de capital para o

apresentamos as considerações e esclarecimentos iniciais, para a implantação dos procedimentos de controle orçamentário a partir do exercício de 2012 2. Controle Orçamentário A primeira fase para implementação do Controle Orçamentário começa com a Elaboração da Proposta Orçamentária, ocasião em que as atividades de diagnóstico, programação, projeto e estimativa de custos devem ser planejadas de modo a satisfazer as necessidades do Conselho para o próximo exercício.…

respectivas ações previstas para o período do plano plurianual. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Ela trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado. O projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de agosto Compreenderá as metas e…

subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito…

prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 1 As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: utilidade (atender a um número significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) discussão pública (deve ser discutida e aprovada…

Curitiba: Intersaberes, 2013. Nesta orientação de estudo, destacamos a importância de alguns temas diretamente relacionados aos conteúdos estudados nesta disciplina. Os temas sugeridos abrangem o conteúdo programático da sua disciplina nesta fase, e lhe proporcionarão maior fixação de tais assuntos, consequentemente, melhor preparo para o sistema avaliativo adotado pelo Centro Universitário Uninter. É importante ressaltar que os conteúdos abaixo apresentados foram abordados…