Fases Orçamentárias

VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina 77 – Análise e Regularizações Contábeis no SIAFI Análise e Regularizações Contábeis no SIAFI ABOP VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina 77 – Análise e Regularizações Contábeis no SIAFI Painéis/Oficinas ABOP VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina 77 – Análise e Regularizações…

SETOR PÚBLICO PROFESSOR: ANDRÉ VILLAGELIM 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”: Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do reconhecimento do…

anos de 1940 aos anos 1980, surge o Estado do Bem-Estar Social (WelfareState) caracterizado pela intervenção estatal na economia, seja regulando rigidamente atividades privadas, seja pelo exercício da atividades econômicas por órgãos estatais. Nesta fase da evolução histórica da atividade financeira do estado, também se percebe forte atuação estatal na área social (saúde, educação, previdência). Paradoxalmente, embora a atividade financeira fosse intensa, a maior parte dos recursos…

trabalho pretende analisar os processos envolvidos na descentralização de recursos e na execução dos valores do orçamento, os interesses nas unidades executoras, os processos administrativos e como a relação direta entre eles contribui para a execução orçamentária por parte das organizações militares que executam o orçamento do Comando da Aeronáutica. Todos os brasileiros direta ou indiretamente contribuem para a arrecadação de tributos que irão compor os recursos necessários a…

4.2.4 - Recolhimento. 4.3 - Restituição e Anulação de Receita 4.4 - Classificação das Receitas Orçamentárias 4.5– Receitas Correntes 4.5.1 - Receita Tributária 4.5.2 - Receita de Contribuição 4.5.3 - Receita Patrimonial 4.5.4 - Receita Agropecuária, Industrial e de Serviços 5 - DESPESA PÚBLICA 5.1 - Classificação da Receita 5.1.1 - Despesa Orçamentária 5.1.2 - Despesa Extra-Orçamentária 5.2 - Estágios da despesa 5.2.1 - Fixação 5.2.2 - Empenho 5.2.3 - Liquidação 5.2.4…

a melhoria apresentada nas obras executadas pelo governo a nós. Palavras-Chaves: Orçamento Público – Receitas - Despesas 6 Abreviaturas e Siglas Art. - Artigo CF – Constituição Federal de 1988 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 NE – Nota de Empenho PPA – Plano Plurianual SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. 7 SUMÁRIO…

orçamento, e o legislativo analisa e aprova-o. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Chefe do Poder Executivo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento (LOA). No Brasil, o órgão responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento público federal é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Em…

prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos: utilidade (atender a um número significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) discussão pública (deve ser discutida e aprovada…

constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Classificação Classificam-se receitas orçamentárias, “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam…

prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos: utilidade (atender a um número significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) discussão pública (deve ser discutida e aprovada…