Fases Do Processo De Recuperação Judicial Da Empresa

um projeto que substituiu a antiga legislação (Lei nº 7.661, de junho de 1945) que não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei quer facilitar o processo de recuperação das empresas e, conseqüentemente, gerar mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários. Objetivos O objetivo desse trabalho é verificar se é válido o argumento dos agentes econômicos em…

Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora usamos a teoria trazida do Direito Italiano, que traz o Direito de empresa, com fim social da empresa, da geração de tributos, por exemplo. Qual é a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? O Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei…

Direito Empresarial Recuperação das Empresas Hamsa Hamid Elton Yara Ivaldo Jherson INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DE MOÇAMBIQUE Maputo, Maio de 2014 INTRODUCAO Devido a desistabilidade economia a nivel mundial e mocambique nao fica de fora e tem como consequencia o surguimento de empresas de varios ramos e o desaparecimento de outras devido a problemas financeiros, isso faz com que a economia do pais possa sofrer e a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é cabível em dois momentos:  Antes de haver pedido de falência: O empresário, diante da falta de condições para quitar os débitos imediatos ou, na iminência de insuficiência de recursos, se antecipa e pede a recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2

Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é só processo. a) Direito intertemporal (falimentar): Art. 192 Lembrar da data 09/06/2005, quando a nova lei de falências…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2- Legitimação

|Título |Do Direito Falimentar e da Recuperação | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema

Recuperação Judicial 1 – Finalidade da Recuperação Judicial A finalidade da Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 47 da lei 11.101/05, é a preservação da empresa, possibilitando a manutenção de empregos, a perpetuação da fonte produtora e o desenvolvimento da atividade empresarial na região: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho redigido

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo