Fase Da Petição Inicial

sistema judiciário, explanando de forma detalhada todas as formalidades pertinentes e necessárias para o andamento e conclusão de um processo. Portanto, a fim de adquirir um conhecimento a mais em nosso currículo acadêmico, acerca dos procedimentos iniciais, bem como, os procedimentos ligados a execução da ação, serão detalhados em tópicos, todos os atos formais necessários para o andamento de uma ação. 2.0 Distribuição da Ação: De…

obra. Essa palavra deve ser tomada em seu sentido mais abrangente. Obra nova: É preciso que a obra seja nova. Obra nova não é aquela concluída há pouco, que não se encontra desgastada pelo tempo, mas a que ainda não foi concluída, nem se encontra em fase de finalização ou de acabamento. Requisitos Específicos Aqui se refere às hipóteses de cabimento, inumeradas no artigo 934 do CPC: "Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova…

de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de tutela. * processo autônomo (petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso ao processo). * função instrumental (porque ele serve de instrumento ao processo principal (conhecimento ou execução), serve para efetivar o direito material. * eficácia…

a expedição de uma ordem judicial. Há previsões especificas na lei 12016/09 que regula o processo de mandado de segurança. Mas, subsidiariamente se aplica o Código Civil, principalmente as questões formais. Por exemplo: quando se elabora uma petição inicial. O artigo da Constituição leva a existência da lei específica. A regulamentação, portanto, é completa. É uma ação muito utilizada. É um instrumento processual de alto alcance. Cabimento. O Art. 1º da lei repete o que está na…

PAULO Resumo da Apresentação • Pontos Básicos • Início do Chapter 11 • Plano Pré-Falimentar • Ordens do Primeiro Dia • Constituição da Massa Falida (Debtor’s Estate) • Governança – Novas Partes • Juiz de Falências e U.S. Trustee • Financiador Pós-Petição • Comitê de Credores • Comitê de Credores e Outros Comitês 3 SÃO PAULO Resumo da Apresentação do Chapter 11 • Stay Automático • Contratos Executórios • Vendas de Ativos • Avoidance Actions • Plano de Reorganização • Cramdown –…

(extinção). Como veremos nas próximas aulas, há casos em que o processo não vai se desenvolver, pulando do início ao fim sem mesmo ter um meio. O Título VI, Capítulo I do CPC cuida do tema em estudo que trata do formação do processo, ou seja, a fase do início. Segundo o artigo 262 do CPC, O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Vislumbramos acima os princípios dispositivo e do impulso oficial. No que tange ao princípio…

recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova.... OBS. São pressuposto de validade da Petição inicial a juntada a esta o comprovante do depósito bancário e a recusa (depósito extra judicial) sob pena de indeferimento da inicial.) Atenção: a ausência de depóstio poderá incidir na extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e…

alegado, seja requisitada a intervenção federal. FASES DA INTERVENÇÃO FEDERAL O procedimento de intervenção federal tem quatro fases. Mas atenção! Nenhuma das hipóteses de intervenção federal passa pelas quatro fases - elas terão três das quatro fases. Há uma regra básica aqui: a intervenção federal tem fase judicial ou tem controle político (se tiver a fase judicial, não terá o controle político; se tiver o controle político, não terá a fase judicial). As três hipóteses de…

processo sem julgamento de mérito, pode se dar nas seguintes fases do procedimento: 1) logo após a propositura da ação, através do indeferimento da petição inicial (art. 267, I – CPC). 2) na fase destinada ao saneamento do processo, ou seja, na sentença proferida antecipadamente, "conforme o estado do processo" (art. 329, cc art. 267 – CPC). 3) na sentença proferida ao final do procedimento (art. 456 – CPC). 4) em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou…

mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça, 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com