Incompatibilidades parlamentares

INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES Alexsandra Katia Dallaverde Iris Kammer 1. Introdução. 2. Das incompatibilidades na legislação vigente. 3. Das espécies de incompatibilidades. 3.1. Incompatibilidades negociais. 3.2. Incompatibilidades profissionais. 3.3. Incompatibilidades funcionais. 3.4. Incompatibilidades políticas. 4. Das incompatibilidades aplicáveis aos vereadores. 5. Conclusão. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da organização do Poder Legislativo e das garantias asseguradas aos seus membros, encontram-se as chamadas incompatibilidades, estabelecidas com a finalidade de preservar a autonomia e independência entre os Poderes, bem como evitar o uso da autoridade para benefício pessoal dos detentores de mandato eletivo, em plena consonância ao princípio constitucional da moralidade administrativa. Isto porque, a magnitude da função pública exercida por Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, torna os titulares de mandatos legislativos pessoas detentoras de prestígio no cenário político. Neste aspecto, visam as incompatibilidades evitar a prática de desvio de poder em razão do prestígio alcançado. Da mesma forma, em decorrência da relevância assumida pelas funções cometidas aos membros do Poder Legislativo, não se afigura conveniente seu exercício simultaneamente a outras atividades, que viriam também a exigir dedicação por parte do parlamentar, e que poderiam comprometer a plenitude do exercício do mandato legislativo para o qual…

DE UBERLÂNDIA - UFU FACIC MBA Faculdade de Ciências Contábeis Auditoria e Perícia Contábil AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIOS Sidnei José Aquino Rondinélio Ferreira Rodrigues Cleide Silva Lima Luiz Fernando Pereira Silva Alex de Almeida Silva Dione Neves Belchior Dimitri Luis Franco UBERLANDIA-MG 1 1 Faça comentários sobre a compatibilidade ou incompatibilidade das funções abaixo: Fluxograma Recebimento de Bens (Compras) Fluxograma Almoxarifado (Estoque)…

(V) 02---D 03. A) (C) B) (F) C) (NC) D) (T) E) (E) 04- C 05- E 06-C 07- C 08- E 09- E 10- B 11- A 12- E 13- D 14- B 15- C 16- E 17- A (B,C,A) 18- B 19- D (F,V,F,V) 20- C 1a AVALIAÇÃO 01. Baseando-se nos conceitos apresentados na unidade I (livro-texto/vídeos), assinale V (verdadeiro) ou F (falso), conforme as afirmativas abaixo. (0,50) a) ( ) O conhecimento é a forma teórico-prática de compreender a realidade. b) ( ) O…

para mais informações. PDF generated at: Fri, 06 Dec 2013 10:27:22 UTC Conteúdo Páginas Capa 1 Prefácio 1 Introdução 1 Conhecendo a linguagem 3 O PHP 3 Instalação 4 Sintaxe básica 6 Comentários 8 Echo 8 Include 9 If...Else 10 Variáveis 11 Strings 17 Operadores 19 Funções 21 Orientação a Objetos Classes Anexos 25 25 26 Exercícios 26 Funções de compressão 27 Funções de…

trabalho de campo é a reunião de todos os esforços do auditor em acumular, classificar e avaliar as informações dando suporte a própria auditoria para formular recomendações para melhoramentos. EXAME PRELIMINAR: Tem como objetivo familiarizar o auditor como objeto de sua auditoria. Este exame deverá responder as seguintes perguntas: Qual o trabalho? Quem executa? Para que é feito? Como é feito? Os elementos normalmente encontrados em um exame satisfatório são: PREPARAÇÃO:…

membros das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Considerando essa particularidade, o que se nota é que as demandas judiciais e administrativas que envolvem Oficiais e Praças da ativa das Polícias Militares se mostram em ascensão, em face do desvio de conduta de alguns maus profissionais que pode ocasionar um excesso punível. No entanto, no Estado Democrático de Direito antigas práticas de desvio deliberado de conduta, materializadas em abuso de…

lava-louças é altamente competitivo, tendo evoluído no sentido de uma redução dos custos, com a diminuição do teor de matéria ativa nas formulações e conseqüentemente acarretando uma queda na qualidade dos mesmos. Por ser um produto aparentemente simples e que requer investimento relativamente pequeno, a tendência é da pulverização de produtos, que na grande maioria possuem baixa qualidade, devido à concorrência orientada para produtos com menor preço. Apesar das várias marcas…

impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3. Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A)O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios. (B)Os honorários advocatícios…

....................................... 2 4 CONTEUDISTAS DO CURSO........................................................ ... A responsabilidade sobre o conteúdo do curso é da empresa Sotai APRESENTAÇÃO DO CURSO........................................................... 14 3 – Trabalho em Equipe........................................................ 20 4 – Compromisso com a Excelência...................................... 23 5 –…

aggregative aspect of the sport. The system is designed according to gamification concepts and intend to motivate its users in a constructive and enjoyable way. Resumo. Este trabalho objetiva apresentar e descrever o funcionamento do Sistema Interativo de Palpites Online (SIP-o), um sistema dedicado ao estabelecimento de inter-relações entre pessoas, elaborado dentro do modelo de rede social. Possibilita aos usuários acompanhar o progresso dos campeonatos de futebol de uma maneira lúdica…