Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

O processo se extingue por diversos motivos que citaremos a seguir, estes motivos estão elencados nos artigos 267,268 e 269 do Código de Processo Civil. A seguir exemplificaremos cada um dos incisos do artigo 267, que cita as causas em que o processo será extinguido, sem resolução de mérito. “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-quando o juiz indeferir a petição inicial; Este inciso trata da seguinte situação, o autor produz a petição, afim de iniciar…

ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? Autora: BELIZE OBES DE MELO CARULLA BRASÍLIA / DF Abril/2013 1. INTRODUÇÃO Considera-se o processo como sendo uma relação jurídica de direito público, a qual se estabelece por uma série de atos processuais. Os pressupostos processuais, sob o enfoque formal, são requisitos de validade do ato jurídico, considerados elementos necessários para a constituição e desenvolvimento regular do processo e se…

representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL) 3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” 4.

representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL) 3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” 4.

em que ocorrem extinção do processo sem resolução de mérito. RESUMO O ordenamento jurídico nacional, para atender a demanda decorrente das relações sociais que estão em constante evolução, num dinamismo que vai muito além da capacidade do legislativo, foi objeto de reforma no aspecto recursal, especificamente no Recurso de Apelação. Com essa alteração na seara recursal, permitiu que os Tribunais, em sede de apelação, adentrem no mérito da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo nº JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, identidade, CPF, e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileiro, casada, professora, identidade, CPF, ambos domiciliados na rua X, nº 800, bairro V, nesta cidade, por seu advogado, com endereço profissional na rua, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BRAGA,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG PROCESSO Nº:________________ ANITA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo ROSA , à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG PROCESSO Nº:________________ ANITA, já qualificada, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional à rua ________________________, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo Rito Ordinário, movida pelo ROSA , à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES I - Carência

A) extingue o processo sem resolução do mérito, caso em que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto. B) extingue o processo com resolução do mérito. C) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de extinção do processo. D) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que comprove o recolhimento das custas do processo anterior. E) julgará…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº... JUAREZ DOS SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do CPC, nos autos da Ação Pauliana, pelo rito Ordinário, movida por Lourival Braga, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE I - Da Incompetência Absoluta …