Extinção Da Punibilidade Projeto De Pesquisa

ambiente e condições materiais e pessoais favoráveis a seu escopo. 4 Segunda Parte OS MODOS DA CODIFICAÇÃO "O direito não é filho do céu. É um produto cultural e histórico da evolução humana." Tobias Barreto. A Comissão aceitou o projeto ambicioso de trazer, para um renovado Código Penal, toda a legislação extravagante que, nestes mais de setenta anos de vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer…

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas Rogério Greco entende que há ofensa pois já que a fonte não é a Lei em sentido estrito, não haveria uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece nos projetos de lei submetidos a apreciação do Congresso. Cita como exemplo a Portaria da ANVISA quanto a drogas que poderia, tanto criminalizar, quanto descriminalizar qualquer substância. No entanto, majoritária é a concepção que não ofende,…

Honorários profissionais. Mandato advocatício. DIR204 Sociologia do Direito 3(3-0) I. DIR202 e CIS214. Teoria e método no estudo do direito. Fundamentos teóricos da Sociologia do Direito. As novas vertentes sociológicas do Direito. A importância da pesquisa sociológica do Direito. Aspectos evolutivos do Direito. DIR205 Tópicos em Hermenêutica Jurídica 2(2-0) I e II. DIR101. Fundamentos da hermenêutica. Princípios e cânones da interpretação. Aplicação da hermenêutica na dogmática…

e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) Marcio Pochmann. Além disso, baixa tributação sobre bens e fortunas, financiamento de setores * Gabriela Allegrini é jornalista. privados e arrecadação insuficiente por habitante são alguns dos problemas relacionados ao nosso sistema tributário. PIB x arrecadação Voltando às discussões em torno da excessiva cobrança de impostos pelo Estado brasileiro, no ano passado, mais uma pesquisa, dessa vez divulgada…

inglês a pena aplicada inicialmente ao crime de estupro era a de morte, após, por meio de Guilherme, o Conquistador, foi substituída pela castração e o vazamento dos olhos do acusado. 1.1.6 Itália Rassalta-se que em alguns estados da Itália, a punibilidade do agente condicionava-se à conduta da vitima em ter ou não reagido imediatamente ao agressor, restaurando a antiga regra utilizada no tempo dos hititas. Nesta época, os doutrinadores entendiam que para a consumação do crime de…

em afirmações falsas. Prometendo acabar com esse movimento, Richard Nixon, após assumir a presidência em 1969, encomendou um estudo sobre a maconha para embasar a repressão e solicitou a um político conservador – Raymond Shafer – que comandasse a pesquisa. Shafer pesquisou a canábis, descobriu que seus males estavam sendo exagerados e sugeriu que o governo regulasse o mercado, para que não caísse nas mãos de criminosos. Mas Nixon não cedeu aos fatos e declarou guerra contra as drogas em…

Constata-se por meio da imprensa e até mesmo no cotidiano de grandes metrópoles, um grande aumento no índice de crimes desta natureza, situação esta que requer urgentemente que sejam tomadas medidas cabíveis para a diminuição ou até mesmo uma possível extinção destes índices em nosso país. Inicialmente, uma destas medidas seria a aplicação do disposto em nosso ordenamento jurídico maior, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, expõe claramente que: Art. 227. É dever da…

Cunha Relatório do Projeto “Alô Cidadão” Trabalho apresentado como requisito avaliativo das disciplinas de Direito Civil- Coisas, Direito Processual Civil II, Direito Empresarial IV, Criminologia, Prática Civil I, Responsabilidade Civil, Direito do Trabalho II, Mediação Arbitragem, sob orientação dos (as) Professores (as) Oliene, Mercedes, Hamilton, Riano Valente, Ericlaudio Alencar, Ivês Faiad, Kátia Neves. Macapá 2010 |Relatório do Projeto "Alô Cidadão"

lamentavelmente tem aumentado sobremaneira causando maior preocupação nos dias atuais em virtude das conseqüências danosas não só ao usuário como também para a sociedade como um todo face a violência que é desencadeada a partir do uso de drogas. A pesquisa a ser apresentada quanto aos objetivos a que se propõe, será com abordagem dedutiva, sobre a Lei de Drogas: Análise da natureza jurídica do disposto na lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas. Será, também, quanto aos…

se perdurava, mesmo antes do advento da lei 12015/09. EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O restabelecimento da sociedade conjugal pré-existente entre ofendida e o agente do delito constituiu-se, a partir da interpretação analógica in bonan partem do artigo 107, inciso VII, do Código Penal, causa extintiva da punibilidade. Decretaram extinta a punibilidade. Unânime. (Apelação Crime Nº 70009464470, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,…