Extinção Da Punibilidade Projeto De Pesquisa

estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos culpados, não considerar reincidência. Na área cível gera um título executivo judicial para a vítima, que não precisa apurar o an debeatur, e apenas o quantum debeatur. Abolitio criminis…

ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente, civil e penalmente pelos danos causados. Em se tratando da metodologia utiliza-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido afirma que a transação penal, revela-se importante, uma vez que ela é aplicada em crimes considerados de menor potencial ofensivo. Sob o ponto…

muitos empresários optam por sonegar os tributos que deveriam ser pagos com a finalidade de estabelecer a manutenção do nosso país tais como saúde, educação, saneamento e pavimentação. A metodologia utilizada para a realização deste artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental, em várias legislações que tratam do assunto em tela. A princípio, buscou-se reunir informações sobre a sonegação fiscal de um modo geral, através de livros, internet, doutrinas e legislações. Em seguida…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas…

| | | |Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso I do Curso de Direito, sob a orientação da Profa. Ms. Candisse Schirmer, | |como requisito parcial para aprovação.

composição civil, da transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade,…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Josiane Assis Onofre RIO DE JANEIRO 2013 Josiane Assis Onofre O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Projeto de pesquisa do curso de Direito apresentado ao Centro Universitário da Cidade, como requisito para elaboração

humano. Evitar o biopoder. 4) Discorra sobre o objetivo do Projeto Genoma Humano. R: a) identificar e mapear os mais de 80 mil genes contidos no DNA humano; b) armazenar as informações em bancos de dados. Ou seja. Conhecimento de todo o código genético humano. De acordo com a Declaração Universal do Genoma Humano – 1997, o Genoma humano é patrimônio comum da humanidade, portanto é bem fora do comércio. O Projeto tem como intuito principal o conhecimento da carga…

sistêmica, analítica e crítica do Direito. METODOLOGIA:  Aulas dialógicas;  Seminários;  Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de situações concretas da atualidade (estudo de caso). CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – DIREITO E MORAL 1. Enfoque Dogmático e Zetético do estudo do Direito 2. Direito e Moral: Os valores…

dentre outras vantagens. O Ministério do Meio Ambiente tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e Projeto de CAR, em parceria com a TNC. A principal reforma do Código Florestal estava na regularização das situações consolidadas…