Extinção Da Obrigação Sem Pagamento

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…

Obrigações. Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações. COSTA – Judith Martins, Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, 2003. Introdução histórica A autora inicia o capítulo referente ao pagamento com pequena introdução histórica no intuito de demonstrar que nem sempre o adimplemento constituiu o modo normal de extinção da relação obrigacional, pois no Direito Romano o vínculo só cessava após a realização de um ato formal que o desatasse. A autora aponta ainda o termo pagamento, indica,…

Palavras-chaves: obrigação, pagamento indireto, extinção de vinculo, credor, devedor, consignação, dação, sub-rogação, novação, compensação, confusão, remissão e imputação do pagamento. RESUMO: O estudo do pagamento refere-se à propriedade de extinção do vinculo obrigacional gerado por uma dívida, a qual se torna objeto do dever de restituição frente a um débito convencionado, da qual um agente se submete a outro. Nessa circunstância existem dois sujeitos, um ativo e outro passivo,…

FORMAS DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a Direito das Obrigações, Espécie de Obrigações e Extinção das Obrigações. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. Direito das Obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão…

fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. 2 O que se entende por obrigação personalíssima? E o tipo de obrigação positiva que se caracteriza genericamente em ato do devedor onde se leva em conta as condições pessoais do devedor, Se pois for convencionado que so o devedor execute a prestação, não e o credor obrigado a aceita-la de terceiro.é o que chama de prestação infungível 3. Diferencie obrigação de meio e de resultado. Nas obrigações de resultado a execução…

liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios. A remissão de dividas se encontra como modo de extinção da obrigação por meios indiretos. Extinção da obrigação pelos meios indiretos -pagamento por consignação -pagamento com sub-rogação -imputação do pagamento -dação em pagamento -novação -compensação -transação -compromisso -confusão -remissão de dividas 1. Origem…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,

INTRODUÇÃO A obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, nasce e se extingui a todo instante. E o vinculo pessoal de direito existente entre credores e devedores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico, devendo ser possível, licita, determinada ou determinável e traduzível em dinheiro. A obrigação cumpre seu papel de fazer circular a riqueza e, uma vez cumprida exaure-se, ainda que outra obrigação idêntica venha a surgir posteriormente…

sala 16 Santa Fé Campo Grande, MS advocacialuna@bol.com.br Fone 67 3028 1135 – 9941 3040 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA…