Exploração Trabalhista Discriminação E Preconceito

instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos…

República: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º). Como fundamentos do Estado democrático de Direito o texto constitucional afirma a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da…

procuramos identificar o tipo de trabalho e a remuneração dessas mulheres. O estudo está centrado na realidade social do referido Município, a partir da qual procuramos olhar de forma mais especifica para as mulheres, historicamente afetadas pela discriminação de gênero. Tentamos demonstrar o fato de que no contexto da globalização, o direito ao trabalho, um direito humano fundamental, tem sido negligenciado pela lógica vigente da administração do lucro com a co-participação dos Estados.…

adolescente possa usufruir daquele trabalho para um aprendizado futuro. E, com isso, utilizar-se dos meios adquiridos para ser um adulto responsável e trabalhador. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis Trabalhistas, juntos formam uma grande defesa para nossos jovens, que visam um futuro bem melhor que os dias de hoje. A partir deste contexto, esta pesquisa irá demonstrar todos os direitos, garantias e maneiras de como se erradicar o…

saúde, reforço de renda familiar e outros de interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida. Art. 7º No artigo 7º estão resguardados os direitos dos trabalhadores. Além da Constituição Federal, com a Consolidação das Leis Trabalhistas, alguns direitos surgiram para melhorar as condições de trabalho dos indivíduos. Com o passar dos anos adquirimos proteção na relação de emprego como a Lei que proporciona ao trabalhador que dispensado sem justa causa, direito a…

INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei de Cotas em 1991, iniciou-se, no âmbito da inclusão ao trabalho, uma reformulação do modo de ver a pessoa deficiente, valorizando suas habilidades e eliminando preconceitos, e garantindo seus direitos ao exercício do trabalho formal, proporcionando a sua participação e seu exercício de cidadania, adquirindo assim, sua dignidade, onde estes se traduziram em importante marcos do reconhecimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A condição

conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. 2. TÍTULO II – DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 2.1 Capítulo IV – das condições de trabalho Art.14 - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio. Art.15.…

constitucionais de 1824 e 1891 – nenhuma menção ä criança e ao adolescente excluído do processo social “regular” 1924 – Criação do Juízo Privativo de Menores – falta de organização técnico-administrativa (sem credibilidade); colocação familiar soldada (exploração trabalho doméstico sem garantias). 1924 – Criação da primeiro abrigo de menores (DF) FUNABEM – governo militar – 1964. Centros de internação de menores infratores . Ineficiente, incapaz de reeducar CÓDIGO DE MENORES…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MTE Ministério do Trabalho de Emprego FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial AAA Associação Automotora Americana CLT Consolidação das Leis Trabalhistas IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SUS Sistema Único de Saúde CLADEM Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher RA Regiões Administrativas 9 SUMÁRIO 1.…

significativas e positivas transformações pelas quais o Brasil passou nos últimos anos no que diz respeito às condições sociais e ao mundo do trabalho, ainda há muito a ser conquistado. O fato que mais evidencia a necessidade de novas conquistas sociais e trabalhistas é a cruel constatação de trabalho em condições análogas à de escravo em diversos pontos do Brasil, inclusive na Bahia. E o que seria o trabalho em condições análogas à de escravo? Segundo o artigo 149 do Código Penal, a…