Existencia Da Pessoa Juridica

Referência Legislativa Básica: CC - Arts. 40 ao 78. Destaque(s): Incisos XVIII ao XXI, do art. 7.º, da CF/88. Comentários: para a criação de pessoa jurídica de direito privado, que se dará mediante inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, se poderá exigir prévia autorização do Poder Executivo (art. 45, caput, do Código Civil vigente). A lei, contudo, não poderá exigir autorização para criação de associações e, na forma de legislação complementar, de cooperativas, por força

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

2 em 0,2 pontos Correta A partir do momento que duas ou mais pessoas são convidadas a conviver num mesmo espaço, partilhando os mesmos recursos, formam uma sociedade seja ela formal ou informal e, portanto devem ser reguladas. Este convívio pressupõe a existência de uma relação que pode ser definida como sendo: Resposta Resposta Selecionada: c. O elo que submete o objeto ao sujeito e dá garantias à existência da ordem jurídica, também denominado de Direito. Resposta Correta: c.…

3 – Natureza Jurídica da Pessoa Jurídica……………………………….. 3.1 – Teorias Negativistas…………………………………………. 3.2 – Teorias Afirmativistas………………………………………… 4 – Pressupostos Existenciais da Pessoa Jurídica……………………… 5 – Surgimento da Pessoa Jurídica……………………………………….. 5.1 – Sociedades Irregulares e de Fato…………………………… 5.2 – Grupos Despersonalizados………………………………….. 6 – Capacidade e Representação da Pessoa Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de…

Responsabilidade Penal da pessoa jurídica A teoria da ficção possui como ideia central de que só o home é capaz de ser sujeito de direitos, no entanto o ordenamento jurídico modificou essa capacidade, retirando ou ampliando essa capacidade. Nesse sentido, a pessoa jurídica poderia ser equiparada a um menor impúbere que exerce seu direito sempre através de um tutor. Sendo assim, a pessoa jurídica somente obtém personalidade por abstração. A teoria da realidade objetiva parte da base…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: ASPECTOS PRÁTICOS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hueslem Tamião.1 Paulo Fidélis Miranda Gomes.2 RESUMO Cuida-se de um breve estudo sobre as teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Direito Privado, sob o enfoque das decisões emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a interpretação da lei pátria. Trataremos inicialmente sobre as formas de personalidade…

O homem, é sujeito de toda relação jurídica, portanto dotado de capacidade jurídica, que o habilita a adquirir direitos e deveres. Mas não é somente a ele que o ordenamento legal reconhece esta faculdade. A complexidade da vida civil e a necessidade do direcionamento de esforços de vários indivíduos para a realização de objetivos comuns ou de interesse social, sugerem ao direito a necessidade habilitar também, a determinados agrupamentos de indivíduos e, certas destinações patrimoniais, como o

Código Civil / Pessoa Jurídica Publicado por Raquel Mendes em maio 20, 2010 DA PESSOA JURÍDICA ************************ 7. INTRODUÇÃO Cada país adota uma denominação. Na Franca, chamase “pessoa moral”. Em Portugal, “pessoa coletiva”. No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália preferiu-se a expressão “pessoa jurídica”. ************************ 8. CONCEITO É entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações. A sua principal…

CAPITULO XVIII Sujeito de direito e personalidade jurídica PERSONALIDADE E CAPACIDADE As pessoas as quais as regras jurí~;çç´-dicas se destinam chamam-se sujeitos de direito, que podem ser tanto uma pessoa natural ou física quanto uma pessoa jurídica, que é um ente coletivo. No plano jurídico a personalidade é isto: a capacidade genérica de ser sujeito de direitos, o que é expressão de sua autonomia moral. Em sentindo amplo poderíamos estabelecer uma sinonímia entre “personalidade” e

criadas diversas teorias visando explicar a existência da natureza jurídica da pessoa jurídica e a razão de sua capacidade de existência. Apesar de muitas criações não havia uma uma semelhança única entra elas,mas a possibilidade de agrupamento e assim ficou dividida em quatro grupos: 1- Teoria da ficção legal: De acordo com Savigny, apenas o homem, o ser humano, é capaz de ser sujeito de direito.Com esse pensamento alega ser fictícia a pessoa jurídica, uma mera criação por parte da…