Existem Três Tipos Básicos De Sentença Quando Se Toma Por Base Os Seus Efeitos Indique Qual Das Opções Define A Sentença Condenatória

de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas e de transição para um novo modelo de organização da vida política e social do país, não deixou contudo de instituir um diferente sistema de governo e uma

Direito Tributário, tipo mestrado ou doutorado. Aliás, eu nem mestre ou doutor sou, mas um simples bacharel, e nem isso acho que tenha a menor utilidade para o tipo de estudo que nos interessa de verdade. Portanto, estabelecido nosso método, nosso objetivo e nosso públicoalvo, vamos ao trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Por definição, o Direito é um só (“uno e indivisível”, como dizem os juristas). Apesar disso, é comum e muito útil, para efeito didático,…

simples intuição nos aponta como natural: escolher dessas ordens jurídicas a que lhes seja mais próxima, a que tenha com elas o contacto mais forte ou mais estreito. É facto notório que entre as instituições civis e comerciais dos vários Estados existem, de um modo geral, diferenças bem vincadas. Assim, o problema adquire um interesse premente. 4. Os inconvenientes do sistema da territorialidade das leis (omnia statuta realia) superam de largo as suas vantagens. A aplicação da lex…

174 8.1 Filosofia e medievo, 174 8.2 Vita theologica, 177 8.3 Lex aeterna e lex temporalem, 180 8.4 Alma, justiça divina e livre-arbítrio, 186 8.5 Preocupações com o Estado, 190 Conclusões, 194 10 9 CURSO DE FILOSOFIA DO DIREITO SANTO TOMÁS DE AQUINO: JUSTIÇA E SINDERESE, 196 9.1 Filosofia tomista, 196 9.2 Razão prática, sinderese e ética, 198 9.3 Sinderese e hábito, 201 9.4 Definição de justiça, 202 9.5 Justiça e direito, 204 9.6 Acepções do termo justiça, 204 …

desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o…

popular. * Repartição de poderes. b) Forma do Estado Brasileiro: Federação Ou seja: formado por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar política e juridicamente e regular os assuntos compreendidos por suas atribuições. Existem, então, pelo menos duas ordens jurídicas que se sobrepõem: uma nacional, uniforme para todos os habitantes, e outra regional, vigorando apenas no interior de cada território. O conceito moderno de federação surge com a formação dos…

jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um único Estado Soberano, pelo contrário, é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaça as pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade. O conceito básico de Estado soberano, administrador das tensões internas em seu território, tem de abarcar a perspectiva internacional. A soberania das regras internas por ele estabelecidas são ameaçadas caso se adote posição unilateralista. Em verdade,…

Considerações gerais 1.2. Âmbito de proteção: determinação 1.3. Conformação e restrição 1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1. Considerações preliminares 3.2. O…

seus principais elementos. Esta corrente de pensamento nada mais é do que o reflexo da concepção moderna do Direito Civil, cujos institutos básicos passam a ser interpretados sob um prisma constitucional, restando superada qualquer tentativa de departamentalização do Direito em Público ou Privado, dicotomia herdada dos romanos e que, hoje, somente serve para efeitos didáticos. O autor não é um noviço nas letras jurídicas, já tendo publicado diversos trabalhos doutrinários, dentre os…

estabelecidas ou mantêm relações ou negócios jurídicos, o Excelentíssimo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a nova codificação civil em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a qual contou com a presença de representantes dos três Poderes constituídos, de diversas autoridades, em especial os juristas remanescentes da Comissão originariamente designada para a elaboração do respectivo texto, e dos Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País. Assim como foi…