Exercícios Sobre Letra De Câmbio

DA CONSTITUIÇÃO DO TITULO DE CREDITO SAQUE A letra de cambio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direito e obrigações que nascem juntamente com o titulo. Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é chamado de sacador. Em

6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção

títulos de crédito com maior especificidade. 4 - REGISTRO DE CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS: CAPÍTULO 10 TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1 - PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante) Pg. 393. Título de crédito é um documento, prova à existência duma relação de crédito, ele constitui a prova de que certa pessoa credora de outra, ou de que duas ou mais…

do endosso. Tipos de Vencimento e Prazos de Apresentação A soma cambial só pode ser exigida no vencimento. Porém, há duas modalidade de vencimento da letra: vencimento ordinário e vencimento extraordinário ou antecipado (Lei Uniforme, arts. 33 a 37). Vencimento ordinário O vencimento ordinário é aquele que consta da letra de câmbio como um de seus elementos literais, através da determinação da época do pagamento, ou aquele determinado por presunção legal (pagamento à vista,…

majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em mitigação, exceção…

1– Visando a satisfação de um débito mantido com Marcelo, Idalino emite letra de câmbio em desfavor de Gustavo com o único intuito de se valer da credibilidade creditícia deste, apontando o mesmo como destinatário da ordem de pagamento. Afim de evitar porém que o documento fosse apresentado para pronto pagamento, Idalino lançou na letra de câmbio condição para o pagamento estabelecendo que o mesmo só se daria mediante a prévia apresentação do documento para o sacador. Do ponto de vista…

ou pode consubstanciar uma promessa de pagamento do emitente ao tomador. No primeiro caso, o documento é uma letra de câmbio; no segundo caso, uma nota promissória. Como título de crédito de natureza especial, a cambial tem, além dos atributos essenciais a todos os títulos de crédito, outros que lhe são específicos. Assim, diz-se que a cambial é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nela contido. escrito no documento e É literal porque decorre do que…

origem deste apelido está na figura do personagem Zé Carioca da Disney representando a figura do típico malandro carioca Letra de câmbio Uma letra de câmbio é um título de crédito que consiste em numa ordem de pagamento. Difere da nota promissória que é uma promessa de pagamento. Mas se diz que a letra de câmbio é uma promessa indireta, contudo. O sacador (criador da letra) promete fazer pagar por terceiro, pelo sacado, a soma cambial. Mas se obriga a pagar pessoalmente, se não…

Trabalho em Equipe desenvolvido sobre “Títulos de Crédito”, apresentado ao 6º semestre do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Dom Pedro II, como avaliação complementar da II Unidade, da disciplina Direito Empresarial. Orientador(a): Prof (a). Maria Dulce Salvador 2012 TÍTULOS DE CRÉDITO 1. HISTÓRICO 2. LETRA DE CÂMBIO 3. NOTA PROMISSÓRIA 4. DUPLICATA 5. CHEQUE

Nome Coletivo; c) Sociedade em Comandita Simples; d) Sociedade Limitada e) Sociedade Anônima f) Sociedade em Comandita por Ações g) Sociedade Cooperativa h) Sociedades Coligadas As Sociedades Anônimas Principais legislações sobre as SA: Arts. 1088 ao 1089 do Código Civil e pela Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 3° aula - Sociedade Anônima Fontes do Direito Empresarial Determina o Art. 4o da LICC: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo…