Exercícios Lei Fundamental Dos Movimentos

Sistema Único de Saúde. 2 DESENVOLVIMENTO A ÉTICA NO COTIDIANO E AS DIFICULDADES DA SAÚDE PÚBLICA O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1990 pela lei 8080 para garantir à sociedade um direito básico e fundamental: o direito universal à saúde. Porem, desde a sua criação, o SUS têm se mostrado muito aquém de suas reais expectativas, se tornando um assunto polêmico no que diz respeito à sua eficiência e a sua capacidade…

art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso ordenamento jurídico. Teceremos alguns comentários a respeito das normas positivadas que disciplinam a proteção do trabalho para mostrar que o direito de greve com status de direito fundamental é oriundo não só da sua posição…

eficácia limitada àquela norma e determinou a aplicação analógica da lei 7783/89. Posteriormente, procede-se à abordagem dos serviços públicos, trazendo seus conceitos, elementos e classificação. Nessa esteira, são analisados os princípios administrativos da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado que propugnam pela ininterrupção dos serviços públicos, assim como, sua influência sobre o exercício do direito de greve pelos servidores…

principias de acordo com o direito de greve analisando o que disciplina a nossa Constituição de 1988 acerca do assunto. Analisaremos também os ditames da Lei 7.783/89 que disciplina o exercício da greve, regulando tal direito, estabelecendo requisitos que devem ser atendidos para que uma greve seja deflagrada dentro dos parâmetros e limites que a lei impõe. 2- UM BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DO DIREITO DE GREVE A toda evidência, manifestações de insatisfação, com o fim de resguardar…

.....................3 2 O SERVIÇO SOCIAL E SUAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS..........................4 2.1 Forças políticas e as demandas da Lei 8.662/1993...............................................................4 2.2 Movimento de Reconceituação............................................................................................7 2.3 Lei nº 8.662/1993 .................................................................................................................8 3…

A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas…

Monografia (Curso de Especialização em Direito do Trabalho), Uniasselvi, João Pessoa-PB. A Carta Magna de 1988 assegurou ao trabalhador o exercício do direito de greve, deixando ao arbítrio dos mesmos a conveniência de exercê-lo e a escolha dos interesses a serem defendidos. A Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989, atendendo à determinação constitucional, dispôs sobre o exercício do direito de greve, definindo quais as atividades essenciais, regulando o atendimento das necessidades…

João Felipe da Silva Maria Lúcia Garcia Leal Orientador: Dr. Jefferson Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por épocas críticas no desenvolvimento das…

4927921816 SANDRA JULIANA DA SILVA 4300068093 PROFESSOR (a): Jôsi Greffe TAGUATINGA, 03/2015 Resumo O objetivo principal é de conhecer melhor sobre as forças e demandas no contexto da Lei 8.662/93 e sua relevância nos principais aspectos para o exercício do Serviço Social, com se deu a criação da profissão e como funcionam os limites de sua atuação previstos na legislação. Mostrar os problemas e desafios sobre o papel do profissional na sociedade…

.............. .. 1 INTRODUÇÃO 1.1 O Tema e o Problema da Pesquisa O presente projeto trata de uma análise do direito de greve à luz do ordenamento jurídico brasileiro, reconhecidamente um direito fundamental previsto no art. 9º, no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988. Em específico, esta pesquisa lança o olhar sobre o direito de greve exercido pelos servidores públicos, trabalhadores da Administração Pública, também previsto na…