Exercicios Sobre Ponto De Pedido

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do município de Santos/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço ..., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O Município de Santos/SP publicou, em 20/11/2013, uma lei determinando a majoração do IPTU de 0,5% para 2% aos imóveis urbanos, a partir do exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição…

pretensão do autor: c) o art. 293, que impõe a interpretação restritiva do pedido; d) o art. 5l5, que esclarece que os recursos são sempre voluntários e julgados nos limites em que propostos; e) art. 130, mediante o qual as provas são requeridas e deferidas, em princípio, ante os requerimentos dos litigantes. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que essas pessoas possam…

INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1209 DE 07.11.2011 D.O.U: 08.11.2011 Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. A Secretária da Receita Federal do Brasil, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em…

manutenção. Neste exercício, supervisionava 35 empregados que estavam diretamente subordinados a ele. O reclamante recebia gratificação de função de 40% sobre seu salário, em razão do cargo de supervisão. Alega o reclamante ter cumprido jornada de trabalho das 08:00h as 20:00h de segunda a sexta-feira, com intervalo de uma hora para o almoço, e das 08:00h as 15:00h aos sábados, com trinta minutos para o almoço. Alegou ainda o reclamante não ter autonomia, ou sequer poder de mando no…

GESTÃO DE CUSTOS INDUSTRIAIS 2º SEMESTRE – 2014 – 10º A Exercício 4 Uma empresa de telecomunicações dedica-se a prestação de dois serviços principais: Chamadas locais (A); com Receita liquida no período = $790.715,00 Consertos em domicilio (B); com Receita liquida no período = $994.620 Em determinado período foram constatados os seguintes custos diretos: Depreciação de veiculos Salarios e encargos sociais do pessoal Depreciação da planta básica Material para reparos (fios de cobre,

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA 3ª ETAPA. Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III Aluno (a) Valor: 5 (cinco) pontos. Carga horária: 2 horas. Instruções: 1. A atividade deverá ser postada no portal ADX (“atividade entregue em mãos”) até a data de 15/06/2015 (segunda-feira) para os alunos do turno noturno e, até a data de 11/06/2015 (quinta feira) para os alunos do turno matutino. 2. Na mesma data (15/06 – noturno; 11/06 – matutino) a atividade deverá ser entregue – manuscrita - na…

costumeiro acerto, (1) incorreu em equívoco, pois deixou de examinar precisamente os documentos probatórios e os fundamentos colacionados aos autos, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito e, (2) julgou improcedente o pedido inicial, denegando o mandado de segurança – pontos atacados no presente recurso nos termos e pelas razões doravante expostas. II – MÉRITO RECURSAL. Fundamentos de fato e de direito. Em juízo de prelibação, afiguram-se presentes os requisitos…

Segundo o dicionário da American Production Inventory Control Society, uma Cadeia de Suprimentos (Supply Chain) pode ser definida como: a) Os processos que envolvem fornecedores – clientes e ligam empresas desde a fonte inicial de matéria-prima até o ponto de consumo do produto acabado; b) As funções dentro e fora de uma empresa que garantem que a cadeia de valor possa fazer e providenciar produtos e serviços aos clientes. Para o Supply Chain Council (www.supply-chain.com), uma cadeia de…

........................8 Pressões para a Manutenção de Baixos Níveis de Estoques.................................................14 Pressões para a Manutenção de Altos Níveis de Estoques ...................................................15 Exercícios Propostos.............................................................................................................17 Análise dos estoques......................................................................................................

finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo…