A Pobreza

1 RESOLUÇÃO CRESS/SP Nº 101/2013, DE 23/11/2013 O Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 9ª Região/SP, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o deliberado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de outubro de 2013, sobre os valores da anuidade e taxas para o exercício de 2014; CONSIDERANDO: As deliberações do 42º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Recife/PE, no período de 05 a 08 de setembro de 2013, relativas ao estabelecimento dos patamares mínimo e máximo para a fixação da anuidade de pessoa física e o estabelecimento do valor da anuidade de pessoa jurídica, bem como a fixação dos valores de multas, juros, taxas e todas as demais condições, decorrentes da fixação do valor da anuidade, tudo para o exercício de 2014; A Resolução CFESS nº 658, de 30 de setembro de 2013, que “estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2014 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências” e a sua aprovação pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS; A necessidade social da receita proveniente das anuidades e outros, de forma a possibilitar a adequada execução e encaminhamento das atividades e ações de atribuição legal dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social; A obrigação, de competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social, relativa à responsabilidade com a arrecadação de todas as…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face do CRECI/RS – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: Ab initio, insta reiterar a esse juízo, a impossibilidade jurídica do pedido. A LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral,…

I - DOS FATOS O embargante está sendo executado em R$ 1.319,04 (mil trezentos e dezenove reais e quatro centavos). Execução originária de obrigação referente ao pagamento de anuidade devida ao CRA-PR conforme Certidão de Dívida Ativa anexa ao processo n. xxxxxxx A via administrativa foi esgotada no Processo Administrativo Fiscal n. PAF 7408/2013 sem que o embargante tenha sido citado, dessa forma ficou impossibilitado de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa.…

PLANO DE ENSINO Curso: Graduação em Administração Disciplina: Matemática Financeira Docente: Vanessa Anelli Borges Período Letivo: 2013/1 EMENTA Regime de Juros Simples, Regime de Juros Compostos, Descontos, Taxas de Juros Aparente, Real, Efetivas e Equivalentes. Capitais Equivalentes. Anuidades Constantes e Variáveis. Sistemas de Amortização: Tabela Price, SAC, Alemão, SAM e Americano. Cálculo Financeiro em Contexto Inflacionário. OBJETIVOS Introduzir o aluno nos cálculos…

17/02/13 COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional LEI N. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 Publicado/Atualizado em 29/3/2007 12:55:07 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º São criados…

Introdução Como profissão liberal, o serviço social surgiu no Brasil na década de 30, sendo o curso superior oficializado pela lei de n 1889, de 1953. A profissão foi regulamentada no país pela lei n 3252, de 27 de agosto de 1957, e pelo decreto n 994, de maio de 1962, que criou os Conselhos Federais e Regionais de assistente sociais (CFAS-CRAS), responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. Em 07 de junho de 1993 a lei n 8662 revogou a Lei n 3252, de 27/08/57, legitimou…

LEI N.6.316 / 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 1975 DOU nº. 242 - de 18-12-1975 - Seç. I, Pág. 16805 à 16807 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e…

Ético-Disciplinar disposição sobre a competência em caso de arguição de suspeição e impedimento dos membros do Conselho Regional da respectiva circunscrição. Resolução 438/13 - Dispõe sobre o Recadastramento Nacional dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e da emissão de novas carteiras de identificação profissional. Resolução 437/13 - Promove desmembramento da região territorial do CREFITO-6 e determina a realização de eleições diretas para preenchimento de…

------------------------------- p. 4 Entidade de Classe: Conselhos Regionais de Contabilidade - RO 1. Procedimento para Constituição ----------------------------------------------------------------- p. 5 2. Finalidades, Direitos e Deveres dos Conselhos Regionais de Contabilidade--------- p. 5 3. Como são eleitos os administradores ----------------------------------------------------------- p. 6 4. Mandato dos administradores…

profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro. Art. 85 - As entidades que contratarem profissionais nos termos da alínea "c" do artigo 2º são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo. 3- Qual a formação esperada do secretario de obras do governo? 4- Quando ocorre o exercício ilegal da profissão? Art. 6º - Exerce…