Exercicios Lei 840 11

DIREITO ADMINISTRATIVO I INTRODUÇÃO: O Direito Administrativo é dotado de um toque francês, é porque foi na França onde tudo começou. Diz-se que foi uma lei de 1800 que deu origem ao direito administrativo. O conselho de Estado Francês em muito colaborou para a evolução deste ramo do direito. No Brasil, o ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete

crédito tributário prevista no art. 156 do CTN. No âmbito do direito civil, o instituto da transação é previsto no artigo 840 do Código Civil prescreve que: “É licito, aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” . No âmbito do direito tributário, a transação encontra-se prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, in verbis: “ A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar…

de trabalho não são levados à apreciação do Judiciário, salvo exceções como, por exemplo, nas atividades essenciais. Em 1941, a Justiça do Trabalho é criada e, em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é publicada. A CLT não se originou de produção congressista, visto que foi instituída por um Decreto-Lei (logo, do Poder Executivo). Constitui-se em um diploma normativo complexo, pois abrange tanto direitos individuais, como coletivos, além de outras regras, como a fiscalização do…

Maceió – AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na Av. XXXXXXX, Maceió/AL, que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, interpor a presente…

“a” e 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, além dos demais dispositivos legais citados a seguir, em face da empresa, devidamente inscrita no CNPJ n°00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua ...., setor ....., cidade, estado, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. Preliminarmente Requer-se que seja concedido o benefício da justiça gratuita, por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na lei 1.060/50 (nova redação pela lei…

Cap 18: Temperatura, Calor e a Primeira Lei da Termodinâmica - Prof. Wladimir 1 Temperatura, Calor e a Primeira Lei da Termodinâmica 18.1 Introdução A termodinâmica estuda a energia térmica (energia interna) de um sistema, bem como suas aplicações. De acordo com a área, o aumento ou a redução desta energia produz alterações no sistema. Engenheiro mecânico – aquecimento do motor de um carro; Nutricionista – aquecimento/resfriamento de alimentos; Geólogos –…

interpretação de lei federal, contrariar acórdão de outro TRT, SDI, súmula ou OJ (art.896, alínea, “a”, CLT), derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma do art. 896, alínea “a”, CLT, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal…

salvo as substituições permitidas por lei. Já o art. 267, I, do CPC, prescreve: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; Por outro lado no âmbito do processo trabalhista, embora não haja tanto apego ao formalismo da peça exordial apresentado pelo Reclamante, podendo ser formalizada verbalmente, conforme preceitua o artigo 840 da CLT, visando dar maior…

39. 3. c. 420. 4. d. 210. 5. e. 720. 6. 1. Uma classe tem 10 alunos e 5 alunas. Formam-se comissões de 4 alunos e 2 alunas. O número de co¬missões em que participa o aluno X e não participa a aluna Y é: a. 1.260. 2. b. 2.100. 3. c. 840. 4. d. 504. 5. e. 336. 6. 3 1. Sabendo-se que um baralho tem 52 cartas, das quais 12 são figuras, assinale a alternativa que corresponde ao número de agrupamentos de 5 cartas que podemos formar com cartas deste baralho tal que…

de Vossa Excelência, por meio de seu advogado legalmente constituído, in fine assinado, com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de Itumbiara-GO, onde recebe suas notificações e intimações, nos termos dos artigos 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a competente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA | em face de (nome da empresa),…