Exercicios Legislação Tributaria

Especialização Técnica em Gestão de Tributos É um curso de especialização técnica no qual o aluno aprende a exercer papel fundamental no planejamento fiscal e na gestão de tributos, acompanhando com responsabilidade a legislação tributária e contribuindo para a eficiência e eficácia dos negócios, com base em condutas lícitas, prevendo problemas e oferecendo soluções aos empresários, para racionalizar procedimentos fiscais e possibilitar a economia de tributos. (Carga horária mínima: 180)

da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma interpretação um tanto quanto nociva ao sujeito passivo, posto que se a lei fosse publicada nos três últimos meses do exercício financeiro (numa situação extrema onde a publicação ocorresse em 30 de dezembro, por exemplo) o tributo já poderia…

jurídica. Na seara tributária, elas se dividem em fontes formais, de onde nascem todas as normas regulamentares que disciplinam a apuração, o controle e o procedimento do crédito tributário. As fontes reais definem a obrigação tributária em sentido de renda, transferências, movimentações financeiras, etc. As fontes formais estão contidas no art. 96 do Código Tributário Nacional, rotulando a legislação tributária. Ora, esta demonstra todo o ordenamento jurídico de ordem tributária…

Constituição Federal ...............................5 Questões Tributárias ......................................................................................................7 Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária .............................11 Questões Tributárias ....................................................................................................12 Classificação da Competência Tributária ...............................................................

UNIP – AULA 01 - CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ASPECTOS INICIAIS – 02/2014 CONCEITOS DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCALA DAS LEIS CONCEITO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Segundo Fabretti (2006, p. 29) A Contabilidade Tributária “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. A…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAIS ASPECTOS DO PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................

Cambiário e seu princípio e teoria geral dos títulos de crédito 13 5.Legislação Tributária e Fiscal .15 6. Considerações Finais 19 7. Referências Bibliográficas .20 | | | | | | | | 6. | | | | 1. INTRODUÇÃO Esse Trabalho Compreende as tecnologias associadas aos instrumentos, técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade, produtividade e competitividade das organizações. Aspectos da legislação que regulam as atividades de…

do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da…

iesiie A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA UMA OPÇÃO ECONÔMICA PARA A EMPRESA ÁNETE VIANA DAMASCENO Trabalho apresentado como parte das exigências para conclusão da disciplina de Gestão Tributária do 7º semestre do curso de Administração de Empresas Sumário Introdução.......................................................................................................... 3 Planejamento Tributário

Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos recursos, que têm origem na arrecadação tributária, a fim de que o Governo possa assegurar o financiamento dos gastos públicos. A respeito disto a Lei n.°…