Contestação em Busca e Apreensão

extremamente elevado por causa de cláusulas abusivas contidas no contrato, tais como autorização de cobrança de j! uros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, multa contratual cumulada com honorários advocatícios e comissão de permanência cumulada com correção monetária. A contestação do comprador foi acolhida pelo juiz, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e declarou a nulidade das cláusulas abusivas, determinando a remessa dos autos ao contador, para adaptar o contrato às normas previstas na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. Assegurou ao mecânico o direito de pagar as prestações em atraso sob as novas condições, por ele já ter pago mais de 40% do financiamento, determinando ao banco a devolução do veículo após o pagamento das prestações em atraso. Inconformado, o Banco entrou com apelação para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, mas este manteve a sentença, provendo o recurso tão-somente para reduzir a verba honorária fixada. Daí o recurso especial do Banco Fiat para o STJ, em que alegou haver a decisão desrespeitado o Código de Proc! esso Civil. Argumentou que a defesa do devedor no âmbito da ação de bu sca e apreensão, ação de natureza sumária, limita-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, não cabendo qualquer discussão sobre a validade das cláusulas colocadas no contrato firmado entre as partes. Além disso, argumentou o Banco Fiat, o Código de Defesa do Consumidor não…

alterou os procedimentos a serem seguidos no julgamento da lide. O art. 394 CPP determina que o procedimento seja comum e especial. Este procedimento, será o correto para os crimes apenados com a pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Apresentação resumida do procedimento: 1- Remessa do inquérito para o Poder judiciário; 2- Vistas ao MP, para oferecimento da inicial acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da…

procedimento cautelar, às técnicas processuais que lhe são características e à significação de determinados institutos diante da tutela cautelar. Essas normas contêm disposições genéricas, aplicáveis a todo e qualquer procedimento cautelar. 2) “dos procedimentos cautelares específicos”. O procedimento do processo cautelar é diferenciado, devido ao fumus boni iuris e o perigo ao dano. Com base em cognição sumária, ou seja, a partir de uma cognição não aprofundada sobre a matéria de fato…

OS PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CIVIL APLICADOS AO PROCEDIMENTO CAUTELAR EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RESUMO Este trabalho tem como foco aborda os pressupostos processuais e suas subdivisões, aprofundar a sua aplicação e o procedimento cautelar, e por fim, os aplicar em um juízo de cognição sumária definindo a sua finalidade e requisitos. Palavras Chave: pressupostos, aplicação, subdivisão,…

protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada no processo de conhecimento, seja de uma pretensão executiva. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode, portanto, fazê-lo com três finalidades distintas: a) Buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento; b) A satisfação do seu direito, por meio do processo de execução; e…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO  cognição desenvolvida pelo juiz não é sumária, isto é, não é cognição menos aprofundada. O que é sumário, no sentido de breve ou encurtado, é o procedimento, os atos processuais a serem praticados pelo Juiz durante o exercício da função jurisdicional.  a diferença com o procedimento ordinário está na concentração e na maior ou menor variedade de atos procedimentais  casos em que a lei determina a adoção do rito sumário, não pode o ator, substituí-lo pelo…

aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se…

embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b) REsp 1.227.318/MT – adquirente de imóvel litigioso. Atípica: - defesa da posse por 3o na ação…

FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: - Denúncia ou queixa. - Rejeição ou recebimento. a) inepta; b) falta de pressuposto processual; c) falta de condição da ação penal; d) falta de justa causa para o exercício da ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa…

ato discricionário do juiz, devendo estar sempre vinculado ao princípio da necessidade. (10) Assim como na sentença, o juiz não pode conceder mais, diversamente, ou menos do que o requerido pela parte, mas pode antecipar parcialmente o pedido da parte. Esse requerimento refere-se ao pedido de antecipação e não ao pedido final. 2.4. Oportunidade para requerimento e concessão A antecipação dos efeitos da sentença final pode ser requerida pela parte legitimada, desde…