Exercicios De Atos Administrativos

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a…

CURSO REGULAR − TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na CorregedoriaGeral da União, atuo nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor, em Brasília, das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na…

A “Discricionariedade” do Ato Administrativo Por Thais Stefano Malvezzi 1. Introdução O Estado de Direito - fundamentado na supremacia da Constituição, na separação dos poderes, na superioridade da lei e na garantia dos direitos individuais - define, pelo ordenamento jurídico, os limites de sua atividade e a esfera de liberdade dos indivíduos. A separação dos poderes é o elemento lógico essencial do Estado do Direito, pois garante que o exercício do poder político seja dividido entre órgãos

Direito Administrativo I 1 – Noções introdutórias: antes de mais nada, é necessário termos uma noção de que é impossível estudar o Direito Administrativo em si sem saber que a matéria envolve três conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

31/05/2015 Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias ­ Provas de Concursos ­ Babaoraley Direito administrativo permissão, autorização e licença: considerações gerais e breves distinções doutrinárias Enviado por babaoraley 17/11/2011 5909 Palavras PÁGINA 1 DE 24 Pontifícia Universidade Católica­SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves…

Orçamentários Atos e Fatos Administrativos Regime Misto, sendo: Regime de Caixa para as receitas e Regime de Competência para as despesas. Superávit ou déficit de gestão Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial. 4 sistemas independentes. São eles: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro; Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Contabilidade Geral Lei nº 6.404/76 PFC Fatos Administrativos…

Victor Murara. Atos Administrativos e Bens Públicos. Atos Administrativos Atos administrativos são atos realizados no âmbito da administração pública sob regime privado ou público. De órgão competente e exercendo legalmente suas funções e em razão das mesmas, impondo obrigações aos administrados. Quando todos os requisitos formais e materiais do ato administrativo se dizem eficazes, podem apresentar vícios ou defeitos, na qual a gravidade seja a seguinte classificação para os atos mal…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…

ATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas (típicas) de legislação e de jurisdição. Em princípio, a prática de atos administrativos cabe aos órgãos executivos, mas as…