Exercicios Da Lei 4320 64

Geralmente o setor fica localizado na estrutura da Secretaria de Administração, o que não impede a sua localização na Contabilidade ou mesmo na Controladoria Municipal. A Lei local é que vai determinar a sua destinação. As atividades de controle se inicia com os registros analíticos dos bens , conforme dispõe o art. 94, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que se transcreve a seguir: Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas Curso de Graduação em Direito DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende Poços de Caldas 2015 Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Trabalho apresentado à disciplina de Direito Financeiro do Curso de Graduação em…

1 Introdução 1 2 Revisão de literatura 3 3 Objetivos 39 4 Material e método 40 5 Resultados 44 LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997. 59 Ativo 67 Municipal 70 Sindicato 70 TOTAL 70 (plena) 72 6 Análise e Discussão 74 R$ 74 Previsão 82 Itens 84 7 Conclusões 87 Anexos e Apêndices 89 Anexos e Apêndices 89 LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 09 DE JULHO DE 1997 89 LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 09 DE JULHO DE 1997 89 Capítulo I 89 Capítulo II 89 Capítulo…

Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 6 5. Classificação da receita 10 5.2 Despesa Pública 10 5.3 Classificação da Despesa 10 5.4 Classificação Econômica 11 5.5 Classificação Programática 11 5.6 Receitas e Despesas de Vila Velha 11 6. Contratação de um serviço 12 6.1 Modalidade de Licitação 12 6.2 Fases percorridas pela despesa no Orçamento Público 13 7. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n° 101, 04 de maio de 2000 15 7.1 LEI…

legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem os pratica há de ser legítima, isto é, conforme as opções permitidas em lei e as exigências do bem-comum. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de…

fato, é o empenho que determina os termos do contrato. Procurando compreender melhor o tema, podemos dizer que o empenho é o próprio contrato, podendo, inclusive, dispensar a elaboração de outro instrumento contratual em alguns casos. Com efeito, a Lei 8.666 de 1993, Estatuto das Licitações, dispõe que somente há obrigatoriedade de firmar contratos para contratações decorrentes de Concorrências e Tomada de Preços, ou nas hipóteses de dispensas e inexigibilidades cujos valores pactuados…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192: 1. Assinalar a alternativa correta: a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo

estruturas e aplicações de métodos na definição de procedimentos. Contudo, somente na vigência da ditadura militar, através da Lei 4320/64, consagraram-se os princípios do planejamento, do orçamento e do controle. A Lei instituiu o Plano Plurianual, o Orçamento Programa Anual e estabeleceu como objetivos as novas técnicas orçamentárias à eficácia dos gastos públicos. O Decreto-Lei 200/67, em seu artigo 6, estabeleceu que as atividades da administração obedeceriam aos princípios…

............................................................................... 09 2 CRÉDITOS ADICIONAIS................................................................................................... 09 2.1 Créditos Adicionais na Lei 4.320/64...................................................................................09 2.2 Créditos Adicionais na Constituição Estadual .................................................................13 2.3 Comparação entre as obras

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 1.0 – APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E O LEVANTAMENTO DOS SEUS DADOS 4 2.0 – QUADRO COM AS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 Receita orçamentária 6 Receita extra orçamentária 8 Categorias Econômicas 11 Grupo da Natureza da Despesa 11 Estágios da despesa 12 3.0 – AQUISIÇÃO DE UM BEM, UMA OBRA OU CONTRATAÇÃO DE UM…