Exercicio Solver Resolucao

credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; • transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; • simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; • dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente, sem…

Outras são atividades que, quando o Estado protagoniza, serão serviços públicos, mas que, também são facultadas aos particulares, hipóteses em que serão atividades econômicas. É o que ocorre com os serviços de saúde, que os particulares executam no exercício da livre iniciativa, sob disciplina e controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS (hoje denominada ANVISA), e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Algumas são atividades de fomento de setores culturais e…

exposto, pode existir um conflito aparente de normas constitucionais. É aparente porque o sistema jurídico é guiado por princípio lógico. Com efeito, ele não se auto-anula existindo sempre uma forma de solucionar uma antinomia. Os instrumentos de resolução das incompatibilidades da ordem normativa são oferecidos pela própria estrutura lógica. A outro giro, determinados fatos jurídicos são portadores de tamanha complexidade que impossibilita a aplicação do direito através da técnica da…

chamados de “contratos ditados”, opera-se através de ato de direito público, de ato administrativo.[34] No desenvolvimento e término da relação jurídica, entretanto, vigoram os direitos formativos próprios às relações obrigacionais comuns, como os de resolução, renúncia, rescisão, redibição, denúncia.[35] Tais contratos, surgidos durante o primeiro conflito mundial e, durante o último, largamente usados nos países totalitários – como meio para disciplinar a economia, resolver problemas…

moratórios imputados ao mutuário inadimplemente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa media do mercado...”. Extinção do contrato -> Restituição da coisa equivalente; -> Resolução culposa: quando o mutuário descumprir com as suas obrigações; -> Distrato -> Resilição unilateral: É admitida em favor do mutuário, quando decidir restituir antecipadamente o bem. Caso seja uma relação consumerista,…

sobre o Lucro Líquido CSP – Custos dos Serviços Prestados CVM – Comissão de Valores Mobiliários D – Débito DLPA – Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados DMPL – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DRE – Demonstração do Resultado do Exercício DVA – Demonstração do Valor Adicionado EF – Estoque Final EI – Estoque Inicial FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ICMS – Imposto…

1 PESQUISA OPERACIONAL APOSTILA DE PESQUISA OPERACIONAL Prof. Dr. Almir Volpi UNIP 2013 Prof. Dr. Almir Volpi UNIP 2 PESQUISA OPERACIONAL APOSTILA E MATERIAL DIDÁTICO – TEORIA E EXERCÍCIOS Pesquisa Operacional © Todos os direitos reservados PROIBIDA A REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR Prof. Dr. Almir Volpi - avolpi@terra.com.br 2013 Prof. Dr. Almir Volpi UNIP 3 PESQUISA OPERACIONAL ÍNDICE PESQUISA…

por essa razão - interditado judicialmente para os atos civis e empresariais. Diante da situação hipotética, diga se Cícero poderá integrar o quadro social de uma sociedade empresária. QUESTÃO OBJETIVA: Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. A) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida. B) Aquele que tenha…

constitucional que conferiu precedência jurídica ao credor do Poder Público com precedência cronológica (prior in tempore, potier in jure)10 teve por finalidade: (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar a inafastabilidade do dever estatal de solver os débitos judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ 108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c) frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas perseguições ou preterições…

oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos nas quais se encontre a coisa. 3 determinados bens para recair a satisfação de seu crédito. Caráter essencialmente transitório. Sentido de inconsumibilidade, de permanência. Extingue-se…