Exercicio Nº 09

condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, estando, assim enquadradas na situação legal de necessitadas. A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94, com as inovações operadas por força da promulgação da Lei Complementar n.º 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os…

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.133/08 Aprova a NBC T 16.6 Demonstrações Contábeis. – O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas,…

Efetuados por Credor - Empenhos e Liquidações Código PAOE igual a 2194 Código da Unidade Orçamentária igual a 17101 Data do Documento maior igual a 01/01/2014 Exercício igual a 2014 EMPENHO CREDOR : 2001000560 17101.0001.13.03062-0 LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO TIPO CBO DATA PAGTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR Nº do Doc HISTÓRICO NOME : PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM 17101.0001.13.06755-7 17101.0001.14.00590-9 NOB 03972 18/02/2014…

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  Publicada no Diário Oficial da União nº…

investimentos, conforme demonstrado na nota explicativa nº 11. f) Imobilizado Representado pelo custo de aquisição corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescido de juros capitalizados durante o período de construção, quando aplicável. A depreciação é calculada pelo método linear, que leva em consideração as taxas determinadas de acordo com a vida útil-econômica estimada dos bens, conforme demonstrado na nota explicativa nº 12. g) Diferido Representado pelo ágio gerado…

circulante ou no realizável a longo prazo ,dependendo do prazo fixado para vencimento,seja ele imediato ( aplicações de liquidez imediata – disponibilidades),vencíveis no curós do exercício social seguinte ao do balanço (investimentos temporários a curto prazo – ativo circulante ) ou vencíveis após o termino do exercício social subseqüente ao do balanço ( investimentos temporários a longo prazo) O que conta, também, para fins de classificação desses…

e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivo fixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quando no exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código de Ética Profissional, o qual contém os deveres e as proibições para o desempenho de suas funções e as…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ITR - Informações Trimestrais EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS 02099-0 B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Legislação Societária DATA-BASE - 30/09/2009 00.776.574/0001-56 06.01 - NOTAS EXPLICATIVAS 1. CONTEXTO OPERACIONAL A B2W – Companhia Global do Varejo, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo, é uma Sociedade Anônima de capital aberto, resultante da fusão entre a Americanas.com S.A. – Comércio…

Manual de Orientação para as Atividades de Responsabilidade Técnica, que foi atualizado pela resolução N° 310 / 2002, a fim de torná-lo um instrumento balizador exercício profissional do Médico Veterinário e do Zootecnista, compatível com os atuais anseios da sociedade. A atribuição conferida pelo Poder Público ao CRMV-MG para fiscalizar o exercício profissional do médico-veterinário e do zootecnista exige a ação primeira no sentido de orientá-los para o seguro desempenho da relevante…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 180/2006 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Juízes Maria Laura Franco Lima de Faria, Vice-Presidente Judicial, José Miguel de Campos,…