Exercicio Nr 28

a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o Os arts. 5o, 9o, 10 e 16 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 536, de 2011 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho

TRÁFICO DE PESSOAS (NR dada ao título do Capítulo pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005) Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (NR…

Segurança do Trabalho ANDRESA DE CASTRO REG. 28/00280 – 6 SSST/MTE Técnico em Segurança do Trabalho GEANE GOMES REG. 28/000330 -7 SSST/MTB Técnico em Segurança do Trabalho PATRICIA DO SOCORRO NASCIMENTO REG. 29/000240 – 6 SSST/ MTB Responsável pela Empresa FABIANO ROCHA LIMA RG: 246364 I. INTRODUÇÃO. O PPRA é um programa de gestão de riscos ocupacionais que é vigente por 12 meses, regulamentado pela NR-9, portaria nº 25 de 29 de Dezembro…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514 e foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08 de junho de 1978. NR 25 (Resíduos Industriais) São aqueles que surgem através de processos industriais na forma sólida, líquida ou gasosa ou ainda combinações dessas. Os resíduos industriais devem ter destino adequado, é proibido fazer o descarte de quaisquer contaminantes que possam comprometer a segurança e saúde dos…

NÚMERO ARTIGO CLT TEMA NÚMERO NR ITENS Art. 154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem com daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. NR-1 1.1 e 1.2 Art. 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria

27/07/2012 NR-01 TITULO DISPOSIÇÕES GERAIS • RESUMO: Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs) • IMPOSIÇÕES: Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho • INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para empresas de médio…

intervenção do Estado nas condições de consumo da força de trabalho industrial em nosso país. Essa lei não considera acidente de trabalho a doença profissional atípica (mesopatia). Exige reparação apenas em caso de “moléstia contraída exclusivamente pelo exercício do trabalho, quando este for de natureza a só por si causá-la”. Institui o pagamento de indenização proporcional à gravidade das seqüelas. Abre, então, a possibilidade de as empresas contratarem o SAT, junto às seguradoras da…

intervenção do Estado nas condições de consumo da força de trabalho industrial em nosso país. Essa lei não considera acidente de trabalho a doença profissional atípica (mesopatia). Exige reparação apenas em caso de “moléstia contraída exclusivamente pelo exercício do trabalho, quando este for de natureza a só por si causá-la”. Institui o pagamento de indenização proporcional à gravidade das sequelas. Abre, então, a possibilidade de as empresas contratarem a SAT, junto às seguradoras da…

|Das demais hipóteses de isenção |art. 27 | |SEÇÃO III |Da suspensão |art. 28 | |SEÇÃO IV |Do diferimento |art. 30 | |SEÇÃO V |Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com