Atividades Residentes

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para
Assuntos
Jurídicos
LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

Conversão da Medida
Provisória nº 536, de 2011

Dá nova redação ao art.
4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Ao médicoresidente é assegurado bolsa no valor de R$
2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60
(sessenta) horas semanais.
1o

§
O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS como contribuinte individual. § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licençapaternidade de 5 (cinco) dias ou à licençamaternidade de 120
(cento e vinte) dias.
§ 3o A instituição de

saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no
11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médicaresidente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médicoresidente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)
Art. 2o O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 26. ..........................