Exemplos Requerimento

necessidade de um prévio requerimento e o impedimento do juiz de atuar de ofício. Também quer este princípio evitar a imparcialidade do juiz, que ficaria comprometida caso este, na qualidade de representante do Estado, indicado pela lei para julgar a demanda, tomasse a iniciativa de iniciar um processo. Aponta, ainda, a doutrina, outro fato que tal princípio pretende evitar. Trata-se da necessidade de se manter a paz social, a qual restaria comprometida se o interessado, por…

Trabalho acerca de, requerimento, relatorio e cotação de preços. [pic] INTRODUÇÃO Visto a importância da comunicação e sabendo que seu uso de forma eficaz e responsável a torna uma poderosa ferramenta, com foco nas organizações onde requerimentos, relatorios e cotação de preços são itens de suma importancia, editamos esse trabalho que fará um apresentação definindo de forma clara e direta o que são e para que servem essas ferramentas.

negativa, nos seguintes termos: Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. §1º- Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

Universidade Federal do Maranhão – UFMA Centro de Ciências Sociais – CCSO Curso de Ciências Contábeis Profa.: Maria de Fátima Gonzalez Leite Aluno: João Paulo França Quinzeiro Ofício, Memorando, Requerimento e Relatório. São Luís – MA 2013 Ofício Conceito: O ofício é um tipo de documento externo, endereçado a uma autoridade com o objetivo de comunicar um fato ou realizar uma solicitação, podendo ser feito também entre a…

civilista (pois regulado no CPC), mas nem por isso deixa de abranger outros sistemas processuais, como é o caso do trabalhista.[1] O artigo 273 do CPC não dá margem a dúvidas: a antecipação da tutela deverá ser precedida de requerimento da parte (“o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de…

Trata-se, sim, de providenciar pela reparação material coactiva do direito exequente. No entanto há certos direitos que não são susceptíveis de fazer valer através de acção executiva, visto que não é possível exigir a outrem uma certa conduta, como por exemplo numa sentença de divórcio, esta limita-se a decretar a dissolução do casamento, não se podendo exigir ao réu uma determinada conduta. Deste modo verifica-se que de todas as acções declarativas a única que nunca dá origem a uma…

do solo, verifique também se o imóvel tem por finalidade comercial, caso contrário providenciar a regularização para não ter posteriores problemas. Importante: Dependendo da atividade da empresa e necessário de autorização especifica, como por exemplo empresas no setor indústrial necessitam de certificado da cetesb, documento exigido no Posto Fiscal antes de requerer o CNPJ em conjunto com a inscrição Estadual. Elabore o Contrato Social e faça uma revisão para que não cometa erros…

NOÇÕES BÁSICAS PARA FAZER UM REQUERIMENTO DE PESQUISA E POSTERIORMENTE REALIZAR UMA PROSPECÇÃO E PESQUISA MINERAL 1- Das Disposições Gerais: Para um melhor entendimento da Pesquisa Mineral, é importante termos conhecimentos sobre o órgão fomentador do setor minerário, bem como a legislação específica para a mineração, os quais nos possibilita a darmos o primeiro passo para a obtenção do direito minerário, ou seja, elaborar e protocolizar o requerimento de pesquisa. O DNPM –…

domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 1. Petição Inicial (Procedimento Ordinário) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (CÍVEL) DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO O endereçamento é sempre de forma genérica. Na pratica, coloca-se dois pronomes…

autoridades, fora do âmbito de sua atuação, bem como a particular. Enquanto a correspondência interna faz-se por meio de ofício, carta oficial, memorando, indicação, consulta, requerimento, relatório, circular, ordem de serviço, etc., a correspondência externa é feita por meio de ofício, carta oficial, telegrama, radiograma, requerimento, relatório, proposta e outras. CARACTERÍSTICAS DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Na correspondência oficial não se leva em consideração o estilo, isto é, a…