Exemplo Pratico Devido Processo Legal

ocorrendo assim TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO entre os candidatos, o que justifica a intervenção do poder Judiciário no exame em análise. A propósito: ”MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO – PROFISSIONAL. REAVALIAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL E DE QUESTÕES PRÁTICAS. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. - As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está,…

História da CIPA A CIPA foi a primeira grande manifestação de atividades preventivas de acidentes do trabalho no Brasil, assim como o primeiro movimento de âmbito nacional e de caráter prático, tanto da parte das autoridades que criaram dispositivos legais para o funcionamento das CIPA's como da parte de empresas privadas que passaram a organizá-las em seus estabelecimentos. Com o advento da CIPA, a prevenção de acidentes do trabalho no território brasileiro ficou institucionalizada,…

HORA NOTURNA A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim sendo, considerando o horário das 22:00 às 5:00 horas, temos 7 (sete) horas-relógio que correspondem a 8 (oito) horas de trabalho. INTERVALO No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: - jornada de trabalho de até 4 horas: sem…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

publico local. 1º desafio Hoje em dia usam-se menos os telefones públicos, mas ainda se usa. Não podemos esquecer que essa é a forma de comunicação mais barata que existe. Mas claro que, com a popularização do celular, deixou de ser prático usar o orelhão, principalmente pela falta de manutenção e pelo vandalismo constante. Por esta frase, podemos deduzir que uma forma rápida e eficaz de aumentar o uso dos orelhões seria utilizando alguma forma de promoção. No material de…

diferentes causas que existem para conceber a extinção de um contrato. Além disso, busca-se apontar os deveres pelos quais os sujeitos da relação se comprometeram devido o contrato, consistir de um acordo de vontade entre as partes, na qual gera obrigações, amparadas pela lei, caracterizando com o fim, pelos contratantes, quando há o devido cumprimento destas obrigações. 2. CONCEITO Como todo e qualquer negócio jurídico, o contrato cumpre seu…

usuários internos, resultado dos negócios, por meio dos vários benefícios fiscais concedidos pelos governadores. Este trabalho procurou evidenciar em termos conceituais e práticos a necessidade do planejamento tributário para o processo de gestão empresarial, sendo de suma importância na maximização do resultado e em todo o processo de vantagem estratégica. Palavras-Chave: Contabilidade Atual; Informação Contábil, Controladoria; Planejamento tributário; Auditoria; Pericia Contábil;…

mercado. Variáveis que todas as empresas devem analisar para atingir seus 1 objetivos de marketing. Tal composto compreende a analise das ferramentas 4 P’s. 1º P - Produto: Conjunto de atributos tangíveis e intangíveis constituídos através do processo de produção para atender a necessidades reais ou simbólicas do mercado e que é negociado por um determinado valor. 2º P - Preço: Valor monetário expresso numericamente associado a um produto ou serviço. A política de preço estuda…

Justifique sua resposta e enumere no mínimo dois pontos positivos e dois pontos negativos do caso ilustrado. (2,5 pontos) Este espaço no mercado apresenta uma grande lacuna ao tentar personalizar e comprar uma camiseta pela internet. A Camisa Legal tende ser uma empresa inovadora porque uni o conceito de comércio eletrônico com o de web colabo-rativa, também chamada de web 2.0 para vender camisetas personalizadas. Enfim, acredito que o comércio eletrônico é uma ferramenta utilizada…

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…