Execução De Cheques

A regra sobre o lugar de protesto do cheque, inserida no art. 6o, da Lei de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida (Lei nº 9.492/97), decorre da especial natureza desse instrumento como título de pagamento à vista. O artigo 6º da referida lei, dispõe que: “Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas

; Títulos ao portador; Títulos não à ordem Obs: A Lei Uniforme veda a emissão de nota promissória, letra de câmbio e duplicata ao portador. Quanto ao modelo: modelo livre. (letra de câmbio e nota promissória). modelo vinculado. Ex cheque Quanto à estrutura: emitente, subscritor ou sacador: é quem dá a ordem para que certa pessoa pague o título a outra; sacado: é quem recebe a ordem e deve cumpri-la. beneficiário: é a pessoa que receberá o valor descrito no…

DIREITO EMPRESARIAL III 1° aula. 09-02-2012. A falência passa a existir quando o empresário passa a ter problema para cumprir com as obrigações, logo, passa a ter sua descrição no código civil, diferente dos cheques duplicatas, etc. Contrato e a maior fonte de obrigação, mas alem do contrato também temos... As obrigações empresariais cambiais têm por fonte instrumento específicos, que são chamados títulos de créditos. A razão dos TC não serem tratados no direito civil e de ordem histórica

futura execução”. Obedecendo ao mesmo requisito da Letra de câmbio, como outrora havíamos mencionado. 1.2.3 Cheque Regula-se pela Lei n. 7.357, de 02/09/1985, e subsidiariamente pela Lei Uniforme do cheque, ou seja, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada por uma pessoa contra o banco ou instituição financeira equiparada. Na realidade a nova Lei do cheque é uma consolidação dos princípios da Lei Uniforme sobre o Cheque e das Leis que anteriormente regularam esse título. O…

Quintas nº 244, bloco 2, ap. 306, bairro Jardim Botânico, CEP 22460-010, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sua Advogada infra-assinada, conforme instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ÓTICA ILHA DO AMOR LTDA., estabelecida na Estrada do Galeão nº 2700 loja 23, bairro Cacuia, CEP 21.931-003, inscrita no CNPJ sob o nº 00.832.262/0001-12, com fulcro…

operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. QUESTÃO OBJETIVA: São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a) nota promissória e duplicata. b) warrant e partes beneficiárias. c) nota promissória e debênture. d) letra de câmbio e cheque. Título…

663/66. I É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663/66. II - Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Apelação provida, com determinação.* Destarte, a mencionada prova escrita…

JAIR SOARES Revisor e Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal.…

01 - O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ __________ (valor expresso), representada pelo seguinte Título de Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente devolvido por insuficiência de fundos, abaixo discriminado (doc. __): CHEQUE nº _______: emitido em (data), no valor de R$ __________ (valor expresso); 02 – O Título supra declinado

reais) com seu crédito consubstanciado em 06 (seis) cheques, assim abaixo discriminados: a) Cheque n.º 400007, pertencente a conta corrente de n.º ____________, emitido contra o Banco UNIBANCO - ________________ b) Cheque n.º 400008 pertencente a conta corrente de n.º __________________0, emitido contra o Banco UNIBANCO c) Cheque n.º 400009, pertencente a conta corrente de n.º _________, emitido contra o Banco UNIBANCO d) Cheque n.º 400010, pertencente a conta…