Execução De Cheque

835402-9 (Acórdão) Apelação Cível. Embargos à Execução e Anulatória de Negócio Jurídico. Processo: 8354029 PR 835402-9 (Acórdão) Relator(a):Hayton Lee Swain Filho Julgamento:16/05/2012 Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO…

Presidiu o julgamento, com voto revisor, o Desembargador Matheus Fontes e dele participaram os Desembargador Andrade Marques, Araldo Telles e Regina Dalla Dea Barone. São Paulo, 29 de novembro de 2005. Campos Mello Desembargador Relator. CHEQUE PRÉ-DATADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 EM CASO PRÉ-DATADO, SÓ PASSA A FLUIR DEPOIS DO DECURSO DE TRINTA DIAS, CONTANDO NÃO DA DATA DA EMISSÃO, MAS DA AVANÇADA PARA A APRESENTAÇÃO, PRECENDENTES, EMBARGOS…

_________________, nº____, Centro, CEP nº ___________, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito que ora se expõe. I – DOS FATOS A Promovente é credora da Promovida pela quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), soma da quantia de dois cheques emitidos pela Promovida, titular da conta corrente nº 5.010-5, agência nº XXXX do Banco do Brasil, Rua XXXXX, nº 03, CEP, Água Branca, Alagoas, a saber: a) cártula nº 850305 - valor: R$ 500,00 (quinhentos reais) – (Doc. 2); b)…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque Art . 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de…

Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar da emissão;…

entre o cheque e a letra de câmbio? R: Cheque é uma ordem de pagamento a vista, sacado contra o banqueiro e exige fundos do sacador, e letra de cambio pode ser pagamento a vista ou a prazo, não exige qualificação do sacado e é um instrumento de crédito. 12-Como se dá a apresentação e o pagamento de cheque? R: O cheque é sempre pagável a vista, mas o portador tem o prazo de 30 dias, se for da mesma praça, e 60 dias se em praças diferentes. 13-Como se dá a prescrição do cheque? R: O…

Flores, nº 61, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e pela Lei 7.357/85, pelo Rito Sumário, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra, LUCIANA MENDES, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx, e inscrita no CPF sob o nº. xxxxxx, domiciliada na cidade de Vinhedo, deste Estado,…

Leonardo foi avalizado por Frederico Guedes. Procurado para pagamento, a obrigada principal alegou não ter condições, no momento, para quitar o débito. Diante dessa situação, o portador, após levar o título a protesto, ajuizou a competente ação de execução em face de Frederico Guedes. Em sede de embargos, o executado aduziu não ter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto Leonardo, cuja obrigação foi por Frederico avalizada, é ainda menor de idade, o que ficou…

crédito tem seu prazo prescricional específico, como veremos a seguir. Importante observar que o Código Civil, no artigo 205, estipula em 10 anos a prescrição, caso não haja lei fixando prazo menor. Portanto, vamos aos prazos prescricionais: 1) Cheque (art. 59 - Lei 7.357/85): 6 meses contados do prazo de apresentação. Obs.: prazo de apresentação: 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praças diversas) 2) Duplicata (Lei 5.474/68 – arts. 15 e 18): 3 anos contra o devedor principal e os…

ele possa cobrar em meu lugar, o Endosso calção que é o ato cambiário através do qual o credor onera o título, considerando bem móvel, a título de penhor exemplo: uso o título para calcionar uma obrigação. Exemplo: deixo na tesouraria do banco cheques recebidos dos varejos para serem depositados no dia marcado, servindo de garantia de endosso impróprio não transmito o título apenas a posse dele garantindo que vou quitar a quantia que estou devendo, e o endosso posterior ao protesto…