Poder de polícia

Poder de Polícia Conceito Poder de Polícia pode ter dois sentidos: . Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador. . Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa. OBS: Existem autores que não concordam com a expressão “Poder de Polícia”, pois leva a uma noção já ultrapassada do Estado de Polícia, que é o Estado Absolutista, que era um Estado que não encontrava limites na lei, era ilimitado. E também porque Poder de Polícia, enquanto restrição ou condicionante a direitos fundamentais, não é diferente da atuação normal do Estado (toda atuação administrativa restringe ou condiciona direitos das pessoas), daí haver uma grande dificuldade em se distinguir uma atuação que não seja Poder de Polícia. Há autores que substituem a nomenclatura Poder de Polícia, por Direito Administrativo Ordenador. No entanto a doutrina majoritária, a CF e a lei continuam a utilizar Poder de Polícia. POLÍCIA ADMINISTRATIVA é diferente de POLÍCIA JUDICIÁRIA: OBS: é preciso ter atenção, pois dada a natureza relativa das diferenças, pois na prática podem existir situações muito difíceis de distinguir. |POLÍCIA ADMINISTRATIVA

ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA CURITIBA 2014 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo CURITIBA 2014 AGRADECIMENTOS A Deus pela infinita…

do Estado DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO : O direito se DIVIDE em quantas PARTES? O direito divide-se em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade). Direito Privado é aquele que tutela os interesses individuais. Compõe-se predominantemente de normas mais flexíveis, que podem ser modificadas por acordo das partes. Qual a DIFERENÇA entre Direito Público e Direito Privado? DIFERENCIAÇÃO:DIREITO PÚBLICO…

Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma série de privilégios que não seriam admitidos no direito privado. -Finalidade: Todo ato deve ser praticado visando à defesa do interesse público, se o agente usar em beneficio pessoal ou para beneficiar 3°, o ato será nulo por causa da tredestinação. (Desvio de função ou…

PODER DE POLÍCIA I – INTRODUÇÃO É cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado.…

31/01/2015, domingo. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O ordenamento brasileiro e a jurisprudência adotam a Teoria Dualista das Nulidades no âmbito do Direito Administrativo, admitindo assim a existência tanto de nulidades absolutas, como de nulidades relativas. As absolutas não são passíveis de convalidação, ao passo que as relativas são passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV,…

O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL Vanessa Marini Cecconello1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora2 em 2008/1. RESUMO: A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de…

Judiciário – área administrativa é bastante considerável, principalmente quando comparado com aquele previsto para os demais cargos: DIREITO ADMINISTRATIVO. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único:…

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Esse artigo é a nascente principal do Direito Ambiental, pois engloba todos os seres vivos, logo o poder público e a sociedade tem obrigação de protegê-los, assim como a fauna, a flora, o ar, os rios, o território, as estradas, as avenidas, a nossa saúde, o nosso ambiente de trabalho, o nosso dia a dia,…

5 >ATENÇÃO: PARA DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O…