Execução De Cheques

CHEQUE – PRAZOS E PRESCRIÇÕES PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES O cheque é um título de crédito, que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;…

duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor em relação a seu crédito. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Para adentrarmos aos vários tipos de ações, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei nº 7.357/85, in verbis: Art . 33 O cheque deve ser…

CHEQUE – PRAZOS E PRESCRIÇÕES PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES O cheque é um título de crédito, que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela

respeitosamente, através de sua procuradora constituída, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de REQUERIDA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, portadora da cédula de identidade RG n. 000 XXX/UF, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Brasil, n. 000, Bairro X, Cidade X, Estado X, nos termos do artigo 389 do Código Civil, bem como pelos dispositivos da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), pelas razões de fato e de direito…

Introdução Diz-nos o nº 1 do art.45º do CPC que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção. Quanto ao fim, é face ao direito cristalizado no título que se determina se a execução se destina ao pagamento de quantia certa, à entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, seja ele positivo ou negativo, conforme o nº 2 do art. 45º do CPC. O título executivo é, pois, um ou vários documentos que definem, com um grau de segurança elevado,…

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

FATOS: Trata-se de ação de execução proposta pela embargada EMPRESA TAL em face do embargante FULANO DE TAL, em que se pleiteia o recebimento de R$1.740,00, acrescido de juros e atualização monetária, custas processuais e honorários advocatícios. O embargante foi citado para efetuar o pagamento da quantia de R$xxxxxx, referente ao principal e acessórios, a ser acrescido de honorários e custas iniciais no prazo de três dias contados da citação, ou opor-se à execução por meio de…

11/08/2015 CADASTRE­SE Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada ­ Migalhas Quentes FALE CONOSCO Segunda­feira, 10 de agosto de 2015 STJ Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada Credor pedia que a execução se desse em foro diferente de onde se situava a agência bancária em que o devedor mantinha sua conta corrente. quarta­feira, 12 de junho de 2013 A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se…

____________________ no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações, vem, à Douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, interpor EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face a: - _______________________________________, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber: I - DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGADO/EXEQÜENTE: Perante esse respeitável juízo, o ora Embargado, asseverou ser…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Marcos emitiu um cheque no valor de R$ 200.000,00 ao portador contra uma agência do Banco do Brasil situada em Palhoça/SC, constando do documento "Porto Alegre/RS, 28 maio de 2014", e entregou a Manoel. Manoel passou o cheque para Roberto. Roberto preencheu seu nome no campo apropriado e depositou o cheque na sua conta em 29 de maio de 2014, mas o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. No título, consta,…