Exclusoes Do Crédito Tributário

2% (alíquota mínima, determinada pela Emenda Constitucional n.º 37 de 2002) a 5% (alíquota máxima, determinada pela Lei Complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito. Quais são as formas de recolhimento do ISSQN mensal? O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas: 1. pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do regime de estimativa, com valores…

nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Página 1 de 27 Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 DOU de 4.12.2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Retificado no DOU de 12 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 02. Vigência Prorrogada pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 3, de 4 de março de 2009.…

poderão sofrer com um adicional de imposto à alíquota de 10%. Esse adicional é pago junto com a alíquota dos 15%. Isso ocorre, geralmente, em empresas que passaram por fusão ou quando houve o encerramento da liquidação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, por isso é considerado também uma ferramenta de controle. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe…

atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º) Exclusões da Base de Cálculo • Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF nº 247, de 2002, art. 23): EXCLUSÕES • das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0…

gera uma constante mutação no quadro de acionista. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de créditos; E. possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público; F. uso exclusivo de denominação social ou nome fantasias; G. finalmente, pode ser Companhia ABERTA ou FECHADA. Na Companhia ou Sociedade ABERTA os valores…

década de 1960 tinha dois grandes objetivos a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implantação de um sistema tributário que estimulasse o investimento, basicamente em 1965 e 1966, quando foi editado o Código Tributário Nacional, que é o primeiro documento, em termos de história do Brasil, que procurou delinear o nosso sistema tributário. O Brasil ao final na década de 1960 foi o primeiro país do mundo a introduzir um amplo do “VALOR AGREGADO”. Nessa mesma…

O planejamento é de vital importância para as empresas O planejamento tributário, então, é de suma importância para a manutenção da existência das empresas. Considerando os diferentes tipos de Tributos existentes em nosso país, a alta carga tributária, atualmente, tem representado uma significativa parcela do resultado das Empresas, que interfere no resultado econômico das mesmas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, a maior parte das micro e pequenas Empresas, com a…

finalidades são: auxiliar o ministro na elaboração e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. Este artigo discute a evolução do sistema tributário brasileiro desde a primeira Constituição republicana, com a intenção de retirar daí ensinamentos que possam ser úteis para futuras reformas. Por não se tratar de mero relato de fatos, estando o conteúdo do trabalho certamente…

o grande destaque para questões realizadas pela sociedade em relação ao sistema tributário brasileiro, devido à observância dos preceitos constitucionais. Definição de Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Código Tributário Nacional. È o ônus compulsório criado e gerido pelo estado, visando…

determinado valor mínimo. 4° O que significa Imposto de Renda Lucro Real? Significa o imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda. 5°O que significa Imposto de Renda Lucro Presumido? Art. 3° A pessoa…