Exclusoes Do Crédito Tributário

Não Cumulativo – incide sobre a receita bruta com direito ao desconto de créditos. 3. CUMULATIVO 3. 1 Base de Cálculo A base de cálculo das contribuições é o faturamento. 3.2 Alíquotas PIS – 0,65% COFINS – 3% 4. NÃO CUMULATIVO 4.1 Base de Cálculo A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que compreende as receitas da atividade da pessoa jurídica e as demais receitas (exemplo aluguel), deduzido dos créditos que a pessoa jurídica tenha direito. As receitas financeiras são tributadas

compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código Tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão 2014-2015 Palestra eX Pe Tr rt P ia D l F Simples Nacional Análise e Atualização Inclusões/ Exclusões Elaborado por: Luiz Emílio Santos Maciel O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de…

O DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÂO O direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o

bruta ocorra qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal. O sistema tributário brasileiro atrelado à elevada carga tributária faz necessário que os empresários juntamente com os contadores, definam o melhor regime de tributação, levando em conta o segmento da empresa, tendo em vista o prazo para a definição da forma de recolhimento, bem como os seus efeitos. O planejamento tributário, realizado antes do fato gerador do tributo, é a ferramenta adequada para as…

planejamento tributário eficaz. Diante dessa realidade, os profissionais de contabilidade não devem ser encarados como meros registradores de fatos administrativos, como, infelizmente, ainda acontece, mas sim como profissionais que reúnem os conhecimentos técnicos necessários à obtenção de informações imprescindíveis para o adequado gerenciamento do negócio e a realização de estudos, visando propiciar a redução do desembolso com o pagamento de tributos (o dito planejamento…

cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as suas receitas, deduzindo-se as exclusões admitidas. Observação: A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que trata da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3ºda Lei nº 9.718 de 1998, que havia aumentado a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,…

conformidade com o disposto do Codigo Tributário Nacional. Da mesma forma que acontece com o ICMS, o IPI tambem as empresa industrias devem se creditar pelas aquisições de mercadorias e se debitar nas vendas de mercadorias onde são obrigadas a destacr no documento fiscal o valor do IPI. 6.1.2.6 Registro Apuração do ICMS O Livro de Apuração do ICMS é escriturada com base na totalização mensal dos livros de entradas e saidas de mercadorias. Os créditos são equivalentes as…

César Carneiro da Mota PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei nº 5.988, de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes de Tributação

mantendo-se em 1,65% e 7,6%, respectivamente. Restrição na utilização de crédito originado pelo pagamento da COFINSImportação por Empresas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa (Art. 1º): Acrescentam-se dispositivos à Lei nº 10.865/2004, para dispor que, nas hipóteses em que a alíquota da COFINS-Importação é acrescida de adicional de alíquota (Art. 8º, §21), esse acréscimo não gera direito a desconto de crédito, ainda que se enquadre nas exigências previstas no caput dos…