Exclusoes Do Crédito Tributário

preços dos produtos e serviços. Algumas exclusões eram permitidas, como as receitas que expressamente não representavam ingresso de dinheiro efetivamente na empresa. A partir de Dezembro de 2002, o PIS/PASEP passou a ser cobrado pelo método não cumulativo para as empresas optantes pelo Lucro Real. As empresas tributadas pelo Lucro Presumido permanecem no regime cumulativo. Em relação ao método não cumulativo, a alíquota passou de 0,65% para 1,65% e créditos puderam ser abatidos do…

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. O que se considera como microempresa…

tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). BASE CÁLCULO FATURAMENTO LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO) E FATURAMENTO* LUCRO LIQUIDO E FATURAMENTO IMPOSTOS ÚNICO…

tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). BASE CÁLCULO FATURAMENTO LUCRO PRESUMIDO (PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO) E FATURAMENTO* LUCRO LIQUIDO E FATURAMENTO IMPOSTOS ÚNICO…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Em se tratando de legislação tributaria sempre nos deparamos com questionamentos por parte dos contribuintes, independente do seu potencial econômico, sobre a difícil convivência com a carga tributaria elevada e o retorno e forma de benefícios que os mesmos deveriam ter. Quanto aos aspectos de interpretação, administração, apuração e recolhimento dos tributos em geral, nosso país acabou ao longo do tempo se tornando um caso único de emaranhado de procedimentos…

seu subsistema tributário opcional e especial, dando a oportunidade do contribuinte unificar sua forma de pagamento dos tributos. “O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário…

definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí…

Lucro Real O termo “Lucro Real” significa que o lucro gerado pela empresa, será tributado. Para a legislação do imposto de renda, é o lucro líquido apurado dentre de determinado período, ajustado por adições, exclusões ou compensações autorizadas pela legislação fiscal. De maneira mais didática, é o lucro obtido pela empresa, já descontados os custos e despesas do negócio. Entre as vantagens podemos destacar que, se a empresa sofrer prejuízo, não haverá tributação, uma vez que não houve lucro

1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NUMA EMPRESA DE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS: UM ESTUDO DE CASO BORDIGNON, E. 2 CASSANTA, L. F. 3 RIBEIRO, O.D.J. 1 RESUMO Um correto planejamento tributário depende de uma contabilidade fidedigna, ou seja, a mesma deve seguir as normas e princípios contábeis normalmente aceitos. Dessa forma o presente trabalho é um estudo de caso de planejamento tributário, realizado na empresa Boa Colheita Ltda. Através da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 desenvolvimento 4 A importância da Contabilidade na atualidade 4 Controladoria e Planejamento Tributário; 6 Planejamento Tributário; 7 Auditória e Perícia Contábil 10 Contabilidade e terceiro setor 12 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A contabilidade é, sem dúvida, uma das áreas que oferecem mais oportunidades para o profissional. Entretanto,