Exclusivos Seletivos E Extensivos

como do Ministério da Fazenda, órgãos que supostamente fazem a coordenação macroeconômica e financeira das atividades governamentais. O mais interessante é que essa baixa capacidade de coordenação política e econômica não é fenômeno recente nem exclusivo do período de redemocratização. Por outro lado, se a fragmentação e a desarticulação das atividades do governo parecem refletir um padrão estrutural de organização do Executivo no Brasil, o progressivo fortalecimento do Congresso, seja…

observar de forma constante uma demanda maior que a oferta total de serviços, o que obriga essas organizações a recorrerem ao controle do fluxo - no caso dos hospitais, transferindo pacientes, e no caso das universidades, instituindo processos seletivos (vestibulares) que ajustem o número de ingressantes à sua capacidade. No entanto, a solução a longo prazo é o aumento da capacidade de atendimento, com a melhoria dos processos e ampliação das instalações físicas. 1.2.8 Demanda em…

extensíveis à iniciativa privada. Em outras palavras, apenas o privilégio concedido à iniciativa privada será dado às empresas estatais: Art. 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. A questão é mais polêmica quando diz respeito às prestadoras de serviços públicos. O art. 150, § 3º, da CR dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista que repassem o valor da carga…

definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução…

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Veja Arts. 396 e ss. do Código Civil, Lei 3.071/16 e Arts. 1694 e ss. Do Novo Código Civil, Lei 10.406/2002. [Voltar para o Topo] 41.…

penhora para pagamento de débitos | |decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; | |XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei | |fixar;

do aborto por razões de inviabilidade fetal. A Dra. Débora Diniz, antropóloga dedicada ao estudo da bioética, em ensaio publicado no Portal Médico, acerca das fundamentações dos alvarás em que há permissão judicial para o procedimento do aborto seletivo informa-nos o 77 seguinte: Segundo estimativas extraoficiais, existem hoje no Brasil cerca de 350 alvarás judiciais autorizando a prática da interrupção seletiva da gravidez (ISG) em nome de anomalias fetais incompatíveis com…

tempo, custos e recursos (XAVIER, 2009, p. 06). Para ampliar essa definição, podemos recorrer a PMBOK (Project Management Body of Knowlege) que considera que o projeto “é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo” (XAVIER, 2009, p. 06). Quanto ao desenvolvimento de um projeto, Sotille et.al. (2010) considera a necessidade de se definir um plano de negócios contendo informações relevantes sobre o produto a ser produzido e sobre as forças do…

principal objetivo militar. As consequências são catastróficas: existem cerca de 11 mil combatentes infantis12, 3 a 4 milhões de deslocados internos13 e por volta de 250 mil colombianos nos países limítrofes, milhares de sequestrados, assassinatos seletivos e escravas sexuais14. O caráter da guerra demonstra que o espírito de Cartagena não só continua vigente mas vem se tornando imprescindível na proteção internacional, já que cada vez mais os refugiados não são importantes…

partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação…