Exclusivos Seletivos E Extensivos

de terceira geração, já que os interesses defendidos por esse ramo do Direito não pertencem à categoria de interesse público (Direito Público) nem de interesse privado (Direito Privado), pois seus interesses difusos não pertencem a um titular exclusivo, mas a toda a coletividade”. Sob outra perspectiva, J. A. da Silva (2011, p. 43) revela que “o Direito Ambiental é hoje um ramo do Direito Público, tal é a forte presença do Poder Público no controle da qualidade do meio ambiente em…

o dilema. Para muitos puristas, o verdadeiro ecoturismo é o turismo de baixo volume que prioriza questões de ordem ambiental. Essa definição restrita faz algum sentido. Afinal, o termo ecoturismo foi criado exatamente para definir esse tipo exclusivo de turismo de natureza. Mas qual seria a importância do ecoturismo se nos ativéssemos a uma definição rígida e restrita? Quantas florestas uns poucos criadores de aves bem-intencionados podem proteger contra pequenos proprietários,…

serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da…

dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação…

novas tecnologias, particularmente a microinformática e as telecomunicações, aliadas a conceitos muito antigos de interação com o cliente, veio facilitar a expansão e a adoção do marketing de relacionamento baseado no armazenamento e tratamento seletivo das informações colhidas a respeito dos clientes e na facilidade de comunicação em tempo real com ele, quando conveniente ou necessário. Bancos de dados relacionais, telefonia, internet, TV interativa e inúmeras mídias que surgem…

pelos ativos intangíveis do que em fluxos financeiros. Para Starbuck (1992) em organizações de conhecimento, o conhecimento é um estoque de competências, não um fluxo de informações. Algumas atividades nessas organizações concentram conhecimento extensivo sem processar grande quantidade de informações correntes – gerenciamento, consultoria, pesquisa e desenvolvimento, por exemplo. Ao contrário, uma empresa pode processar muita informação sem usar conhecimento. As organizações do…

direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 /…

a) Supremacia do interesse público: Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Tais poderes colocam a Administração Pública em uma condição de superioridade diante do particular, criando uma desigualdade jurídica. Como exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, podem-se citar

atividades que tem, de algum modo, como referência o Estado. Dessa atividade o Estado, ora é o sujeito, ora é o objeto da ação política: a) A polis como sujeito da ação política: pertencem à esfera da política os atos de comandar e proibir, o domínio exclusivo sobre determinado território; o ato de legislar com normas válidas para todos (erga omnes) e o ato de atribuir ou transferir recursos de um setor para outro da sociedade etc; b) A polis como objeto da ação política: pertencem à…

domínio econômico sobre combustíveis. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Taxa de iluminação pública. A questão cobra os tributos que são considerados extrafiscais, segundo a doutrina majoritária. O tributo fiscal tem como objetivo exclusivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. São exemplos: o IR, o IPVA e o IPTU. Já o tributo extrafiscal tem como função principal a interferência no domínio econômico, monetário e fiscal do País, buscando um efeito…