Exclusão E Revelia

proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. “A lide nos embargos se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa, mesmo quando deles se tenha discutido.” Não se compreende em sua função declarar o direito do embargante sobre os bens apreendidos com a eficácia…

através dos canais oficiais, como o voto. O autor nos mostra que o eleitorado era bastante limitado. Apenas 20% da população do Rio podiam votar, e, dentre estes, poucos exerciam esse direito. O autor esclarece, que além da exclusão legal do processo eleitoral havia a auto-exclusão, cuja decisão era tomada por boa parte dos votantes, por saberem das fraudes eleitorais e do perigo de votar. Podemos entender isso como um meio de resistência a esse sistema corrupto. Como a…

negócios, sendo que a mesma encontra-se no órgão de proteção ao crédito por um valor irrisório, SEM NADA DEVER o que é absurdo. Pelo todo o exposto, requer seja concedida a Tutela Antecipada determinando V. Exa., determine que a Demandada efetue a exclusão do nome da Autora dos órgãos restritivos de crédito. DO PEDIDO Pelo todo o exposto requer-se: a) seja concedido ao autor o benefício da gratuidade das custas judiciais, acaso necessária interposição de recurso à Instância…

realizar o referido Contrato, além de não possuir assinatura digital. Temos violado a regra geral de formação dos Contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução da Ré ao efetuar o Empréstimo em nome do Autor, à revelia deste, sem autorização. A instituição financeira sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, senão negligente. Como se não…

9790/99), poderão figurar no pólo ativo. Todavia, esta discussão historicamente ocorreu por um lapso na redação da Lei, pois não há justificativa para exclusão desses sujeito do pólo ativo. Item 3. – Por ocasião da limitação legal em relação aos entes públicos figurarem somente no pólo passivo das

trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da…

decisão, não comporta interposição de recurso (CPC, art. 504), apesar da inversão tumultuá-ria dos atos do processo pelo juiz poder ser questionada através de correição parcial. O § 3º do art. 162 do Código de Processo Civil define despacho por exclusão: todo ato do juiz que não implicar uma das situações previstas nos arts. 267 e 269 (art. 162, § 1º) e não caracterizar decisão interlocutória (art. 162, § 2º) será considerado despacho. Pelo § 4º do art. 162, acrescido pela Lei n.…

partes, passando os sucessores a figurarem na mesma condição processual antes ocupada pelo sucedido. O Código, no entanto, prevê consequências para aqueles que não vierem a se habilitar: Sendo em relação aos sucessores do réu, o processo segue a sua revelia. Omitindo-se os autores, o feito é extinto por abandono (art. 267, III, CPC). 2.2 POR MORTE OU INCAPACIDADE DO DEFENSOR Se a parte tinha um único defensor e esse morre no curso do demanda, ficará ela privada de defesa técnica.…

valor de R$ xxxxx, o qual corresponde ao dobro do valor que lhe está sendo cobrado indevidamente. f) Confirmação da antecipação da tutela, determinando a exclusão definitiva dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito; g) A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, ofereça defesa sob pena de revelia e confissão da matéria de fato; h) Requer a indenização por danos morais no valor de R$ xxxx, por todos os transtornos sofridos pela parte autora…

dos cidadãos e definiu quem teria direito de votar e ser votado. Estabeleceu-se, ainda, a divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário criando-se também o poder Moderador, de privilégio exclusivo do Imperador para nomear Ministros à revelia do Legislativo. Apesar de um certo grau de democracia, pois grande parte da população adulta masculina podia exercer seus direitos políticos, os brasileiros alçados à categoria de cidadãos pela Constituição de 1824 eram…