Excludente De Ilicitude E De Culpabilidade

obtenção de nota na disciplina Direito Penal I. Professor Dillings Maquiné MANAUS/AMAZONAS 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................3 1. ILICITUDE ......................................................................................................4 1.1 Estado De Necessidade ...................................................................................4 1.2 Legítima…

Assinale a opção correta a respeito das excludentes de antijuridicidade. a ) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do…

tipo aberto e fechado; c) tipo básico ou fundamental e derivado (privilegiado e qualificado). 4. FUNÇÕES DO TIPO Segundo Heleno Fragoso, são duas: a) de garantia – relaciona-se com o princípio da reserva legal; b) indiciária ou fundamentador da ilicitude. Cezar Bitencourt acrescenta mais uma: função diferenciadora do erro – o desconhecimento de uma elementar do tipo constitui erro de tipo, excluindo o dolo. 5. TIPO DE INJUSTO COMISSIVO DOLOSO 5.1. TIPO OBJETIVO O tipo objetivo…

Ilícito (+ Culpável) A CULPABILIDADE Sabe-se que, no passado, a mera causação de um resultado danoso era suficiente para alguém respondesse pelo fato. Não se cogitava à evitabilidade ou previsibilidade do evento danoso, ou sobre a voluntariedade da conduta. Punia-se, freqüentemente, por pura “responsabilidade penal objetiva”- responsabilidade penal atribuída a alguém pela causação de um evento danoso a que não deu causa nem por delo nem por culpa. A noção de culpabilidade só começa a…

ILICITUDE 1. Introdução: O ato ilícito é definido pelo Artigo 186, do Código Civil, nos seguintes termos: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Para iniciar o estudo a respeito de ilicitude, vamos defini-la como sendo tudo aquilo que contraria a ordem jurídica. Assim, ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista

RESUMO Nº 6 - DP I 1 DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade “É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei" (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, ed. Renovar, 3ª ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que “Ambrósio foi culpado pelo fracasso do Guarani", está associando-se à expressão “culpado” uma idéia de reprovação, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica passível

Assinale a opção correta a respeito das excludentes de antijuridicidade. a ) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do…

DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade a reprovao ao agente pela contradio entre sua vontade e a vontade da lei (Celso Delmanto, Cdigo Penal Comentado, ed. Renovar, 3 ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que Ambrsio foi culpado pelo fracasso do Guarani, est associando-se expresso culpado uma idia de reprovao, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato tpico e ilcito, o sujeito fica passvel de ser submetido a uma censura por parte do poder…

sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência” Assim, pode-se afirmar que o erro de proibição atua sobre a ilicitude do fato, é dizer, que o agente age sem a devida consciência da ilicitude, o que serve de excludente de…

da legitima defesa, existem as teorias subjetivas, que a consideram como causa excludente da culpabilidade e fundam-se na perturbação de animo da pessoa agredida ou nos motivos determinantes e do agente, que conferem licitude ao ato de quem se defende. Durante a realização da pesquisa, houve momentos que fora necessário muita parcimônia para entender os vários pontos controversos sobre as excludentes de ilicitude, mormente àqueles referente ao exercício regular do Direito.…