Excecoes De Incompetencias Do Juizo

emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou…

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

no civil. Das exceções (art. 95 a 111) O segundo capítulo diz respeito é intitulado Das Exceções, sendo estas enumeradas no artigo 95: “I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada”. O primeiro inciso possui prioridade em razão as demais, tendo em vista que engloba os casos em que o juiz que se reputa parcial devendo ser afastado da causa, coisa que não acontece nas outras causa de exceções. A suspeição…

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…

Heterogêneas, que são vinculadas a outras áreas do direito, decididas por outro juízo. As Obrigatórias, que impõem a suspensão do processo criminal, no aguardo, na esfera cível, da solução da controvérsia tendo o trânsito em julgado; e as Facultativas, sendo a apreciação de competência do juízo cível. As Prejudiciais Devolutivas, dividindo-se em Devolutivas Absolutas, sendo obrigatoriamente verificadas pelo juízo cível; as Devolutivas Relativas, que serão analisadas tanto no…

decido pelo juiz antes da solução da lide principal. Estas questões que devem ser solicitadas e julgadas antes de afrontar o mérito da causa principal se divide em: a) Questões prejudiciais b) Processos incidentes 2. EXCEÇÕES Aquele em desfavor de quem a pretensão punitiva foi deduzida pode exercer sua defesa de modo direito, ou seja, por meio de oposição às alegações do titular da ação penal no tocante aos elementos constitutivos do crime. Pode,…

2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1977. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A, 2004.…

vezes o juiz não cumpre o prazo. - reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (No Código novo o juiz não poderá se basear na…

iguais são propostas em dois juízos diferentes, resolve-se pela litispendência. Segundo o art. 90, não há problema algum em haver dois processos idênticos no Brasil e no estrangeiro. Todavia, sabemos que é impossível as duas decisões serem válidas simultaneamente em nosso ordenamento. Uma decisão transitada em julgado no exterior, para ser válida no Brasil, precisa passar pelo processo de homologação de sentença estrangeira, perante o STJ. Lá, a decisão sofrerá um juízo de delibação:…

Processo Civil - 18. RESPOSTAS DO RÉU. 9) RESPOSTAS DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual…