Exame De Corpo Delito E Pericias Em Geral

....................................................................14 INTRODUÇÃO A ação perfurocontundente é aquela que, ao mesmo tempo, perfura e contunde (contusão: lesão traumática na superfície do corpo, com laceração cutânea ou sem ela). Não obstante certos objetos como a ponta de um guarda-chuva, picador de gelo, amolador de facas, dentre outros, também produzirem lesões perfurocontundentes, nos ateremos às lesões causadas por projéteis…

nível de 0,6 g/l. CONCLUSÃO: Todas as pessoas que estão sendo processadas ou mesmo que já tenham sido condenadas pelo delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cometido até o dia 19.06.08, desde que surpreendidas com menos de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, acham-se “anistiadas”. Todas! Houve abolição do delito. Em outras palavras: o que antes era delito se transformou em infração administrativa. Nenhuma conseqüência penal pode subsistir para esses…

fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de apresentar conceitos e julgados sobre prova ilícita, confissão e perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não

generosamente cederam-me seus ouvidos e sua atenção enquanto tecia meus comentários muitas vezes “indignados” a respeito das constatações e das dificuldades resultantes da pesquisa. A todos vocês, muito obrigado!!! 7 É preferível prevenir os delitos do que precisar puni-los; e todo legislador sábio deve, antes de mais nada, procurar impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de propiciar aos homens a maior soma de bem-estar possível e…

cerceamento de defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora as questões preliminares também necessitem ser conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio, nem existência independente, são estranhas ao delito e respeitam unicamente a admissibilidade da ação. *em todo o processo, o reconhecimento de uma nulidade constitui sempre uma preliminar, tanto que, arguida a nulidade, por via de regra, o juiz deve pronunciar-se sobre a mesma antes…

Nos crimes sexuais, de um modo geral, a vítima pratica a relação sexual com o agressor sem manifestar consentimento válido. O direito autoriza a prática de relações sexuais mediante dois requisitos: (a) os participantes devem ter consentimento válido (capacidade); (b) o consentimento deve ser livremente manifestado (ausência de fraude ou coação). No estupro (art. 213), por exemplo, a vítima sofre coação mediante violência ou grave ameaça para sucumbir aos desejos do agressor. Ou seja, a…

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço

de 2006, que altera a redação dos artigos 165 (retira a tolerância admitida no consumo de álcool, no caso de medida administrativa), 277 (confere ao agente caracterizar a embriaguez através de outros meios de prova diante da recusa de teste, exame e perícia), e 302 da lei 9.503/97 (CTB), e por fim, em 19 de junho de 2008, o legislador novamente altera o CTB com a aprovação da lei 11.705, conhecida como “lei seca”, que entre outras alterações, modificou a redação dos artigos 165 , 276,…

indispensável uma verificação técnica, nem sempre possível de se fazer no juízo penal. Resumo – PROCESSO PENAL II – Prof. Fernando Tres Fior. CAPEZ ainda arrola: C) TOTAL – grau de influência sobre a questão, isto é, se interferir sobre o próprio delito. C) PARCIAL - diz respeito a apenas uma circunstância. Ex.: atenuante, qualificadora. Quanto ao efeito: OBRIGATÓRIAS – acarreta, necessariamente, a suspensão do processo, bastando para tanto que o juiz a considere séria e fundada.…