Exame Da Ordem 2006 2 Segunda Fase Penal Memorial

citação do devedor, ensejando-lhe oportunidade de purgar a sua falta. Mesmo quando decretada e cumprida a ordem, a prisão deverá cessar (art. 866): I- se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II- quando o requerente desistir do pedido; III- não sendo iniciada ação penal dentro do prazo da lei; IV- não sendo a ação penal julgada dentro de 90 dias da data da execução do mandado de prisão. O pagamento da dívida…

executive action, to the taxpayer, is the loss of the right of action to plead repetition. Keywords: Prescription, Tax Enforcement, Suspension Procedure intercurrent Prescription. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 2. REFERENCIAL TEÓRICO 08 2.1. Formação do processo executivo e citação 08 2.2. O pagamento após a citação e a moratória judicial 09 2.3. Das espécies de execução 12 2.4. O título executivo 15 2.5. A autonomia do processo de execução 18…

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. SUBSEÇÃO SEGUNDA - DAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Parágrafo único. O disposto neste artigo…

TRIBUNAL DO JÚRI: GARANTIA CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA 1.1 APORTE INICIAL DO ESTUDO............................................................... 09 1.2 ESTRUTURA LABORATIVA................................................................... 11 2 TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO DA INSTITUIÇÃO POPULAR 2.1 ORIGEM E CONSTITUIÇÃO DO JÚRI.................................................... 14 2.2 O DESENVOLVIMENTO DO JÚRI NO DIREITO COMPARADO........ 19 2.2.1 O…

ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 2733/ES, Rel. min.: Eros Grau, órgão julgador: Tribunal Pleno, DJ 03-02-2006 PP-00011) Plano Cruzado. STJ: RECURSO ESPECIAL.…

segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII)…

concorrência. Fase interna. Fase pela qual os participantes não participam, escolhem quem vai participar da licitação, planejar as planilhas de orçamento. É uma fase preparatória. Fase externa. Edital. Inicia-se com a publicação do edital, como regra no diário oficia pela lei basta uma única publicação. O prazo de antecedência a ser publicado é de 30 dias, quando envolve técnica vai para 45 dias. Esse prazo favorece para qualquer cidadão fazer impugnação com relação ao edital.…

de Direito Agrário  Recomenda-se o estudo dos institutos inerentes ao Direito Civil e Administrativo tratados no decorrer do curso em obras doutrinárias afetas a essas matérias, dada a maior profundidade e atualização com que são analisadas. 2 Ponto n. 01- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO: 1.1. Seus princípios fundamentais: 1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988: Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito…

poder, e particulares que corrompem os servidores do Estado, quaisquer que sejam as vantagens prometidas ou até mesmo entregues, são corruptos e corruptores, os profanadores da República, os subversivos da ordem constitucional. São delinquentes, marginais” (Ministro Celso de Melo – Ação Penal nº 470, Mensalão). O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, representado pelos Delegados de Polícia Federal EDUARDO MAURÍCIO ARAÚJO, THIAGO GARCIA AMORIM e MARCELO EDUARDO DE FREITAS, nos autos…

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