Exame Da Ordem 2006 2 Segunda Fase Penal Memorial

pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também denominada “Guerrilha”) e seus familiares[2]. Em 6 de março de 2001, a Comissão expediu o Relatório de Admissibilidade No. 33/01[3] e, em 31 de outubro de 2008, aprovou o Relatório de Mérito No. 91/08, nos termos do artigo 50 da Convenção, o qual continha determinadas recomendações ao…

acervos, um conjunto completo e atualizado das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Como profissional da informação, muitas vezes observo e compartilho, na trajetória acadêmica dos usuários das bibliotecas, as dificuldades dessa fase. Espero que este manual funcione como instrumento facilitador para a realização de tais trabalhos. Mas é importante mencionar que este manual não é exaustivo e pode passar por revisões e alterações. Poderá também haver inclusão de…

e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias. Linha de Pesquisa: Linguagem e Práticas Sociais. ORIENTADORA: Eugênia Curado. ANÁPOLIS - GO 2014 2 Profa. Dra. Maria A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Esta dissertação foi considerada aprovada para a obtenção do título de Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias pelo Programa de Mestrado Interdisciplinar em…

as Mulheres. 7° Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero – Redações, artigos científicos e projetos pedagógicos premiados – 2011. Brasília: Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011. 228 páginas 1. Igualdade de gênero. 2. Estudos de gênero. I. Título. CDU 396.1 Sumário Apresentação, 23 Introdução geral, 25 Categoria Mestre e Estudante de Doutorado Artigos científicos premiados Introdução, 33 Conflitos de uma bruta flor: governo e quereres de gênero e…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

da dignidade da pessoa humana. A possibilidade de se forçar o portador do material genético, objeto de análise, a submeter-se ao exame de DNA, incontestavelmente, é capaz de provocar posicionamentos dos mais divergentes, conforme já se observa nas decisões proferidas pelos tribunais superiores, em face de potencial ofensa ao princípio da dignidade da pessoa. O exame de DNA, em que pese revele, no campo das ciências médicas, um avanço fantástico, no que toca à comprovação da filiação, quando da

contribuíram para este trabalho sem cometer injustiças. Foram muitos os apoios. A começar pelas sólidas instituições públicas – o Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, Unicamp, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e seu Memorial da Justiça do Trabalho/RS – sem as quais a pesquisa não seria ultimada e a tese não seria escrita. Ao Instituto de Economia, por incluir-me no Programa de Pós-Graduação em nível de doutorado, proporcionando-me conviver com…

resulte dano ao erário, e regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. Acórdão 7821/2010 Primeira Câmara (Sumário) 2. Ao responsável que, injustificadamente, com dano efetivo ao normal andamento do processo, deixar de atender a diligência do Tribunal promovida em cumprimento do seu dever legal de apurar denúncia de irregularidades que lhe foi feita,…