Exame Da Ordem 2006 2 Segunda Fase Penal Memorial

Fernanda de Almeida Sierra 04. Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira 05. Jane Roodrigues Tiago 06. Maíra Silva de Freitas 07. Sérgio Henrique de Queiroz 08. Valter Pedro Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03.…

vez que não há denúncia, muito menos vestígios das violências imputadas aos réus, com base no exame de corpo de delito constante nos autos, bem assim, com respaldo no princípio da presunção de inocência, improcedente a demanda em litígio, vez que inexiste condenação criminal a ensejar indenização cível. Aduziram, ainda, sobre o enriquecimento ilícito do autor e controvérsias no seu depoimento colhido na fase inquisitorial e na própria exordial. Derradeiramente, pugnaram pela…

uma vírgula foi acrescentada para evitar ambiguidades. O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o seguinte: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica…

Prática Penal 1.1 Requerimento de Instauração de Inquérito Policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA _____DELEGACIA DE POLÍCIA DE ________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor…

Manual de Redação Parlamentar e Legislativa Senado Federal Consultoria Legislativa MANUAL DE REDAÇÃO PARLAMENTAR E LEGISLATIVA Brasília 2006 3 Mesa do Senado Federal Presidente Renan Calheiros 1º Vice-Presidente Tião Viana 2º Vice-Presidente Antero Paes de Barros 1º Secretário Efraim Morais 2º Secretário João Alberto Souza 3º Secretário Paulo Octávio 4º Secretário Eduardo Siqueira Campos 1º Suplente de Secretário Serys Slhessarenko 2º Suplente de Secretário Papaléo

Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ . Disponível também em formato eletrônico a partir de abr. 1957: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp. ISSN 0035‑0540. 1. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. 2. Tribunal supremo, periódico, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Coordenadoria de Divulgação de…

fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual no tempo 21 2.Eficácia da lei…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

elaboração deste trabalho. Autores: Alexandre Silva1 Ricardo Santos Rosa2 1 2 Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Subseção de Jundiaí Presidente Márcio Vicente Faria Cozatti Vice-Presidente Walter Luiz de Oliveira Secretário-Geral Roberto Carlos Pieroni Secretária-Adjunta Fernanda de Favre Tesoureiro Carlos Eduardo Quadratti COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE José de Souza Integrantes Geiziane Russani Bueno Kelly Cristina Olivato Zulli Marli Ferreira da Costa Yuri Augusto C. de Marci Souza Lima José Valério Neto (Cajamar) Eldi Marques da Silva Colaboradores…